ACÓRDÃO Nº 2485/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2485/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação constituída a
partir de expediente encaminhado pelo Ministério Público Federal (MPF), com
fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 7º e 8º da Lei
Complementar 75/1993,
Considerando que, por meio do aludido expediente, foi remetida cópia integral da
Notícia de Fato 1.34.001.006877/2025-27, na qual foi reportada suposta ausência de transparência
orçamentária por parte do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea/SP),
consubstanciada pela alta concentração de recursos em caixa; pela não emissão de balanços
financeiros nos últimos anos; pela ausência de transparência na utilização dos recursos
arrecadados, dos salários e das premiações; e pelo aumento de patrimônio dos conselheiros;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado,
Governo e Inovação (AudGI) verificou que as informações relativas às contas do Crea/SP
se encontram disponíveis para consulta pública e que não foram identificados indícios de
descumprimento das obrigações de transparência nem outras irregularidades, dentro do
escopo e da abrangência do exame preliminar realizado;
Considerando que a unidade técnica não constatou a necessidade de
aprofundamento da apuração; e
Considerando que foi verificada oportunidade de aprimoramento quanto à
forma de disponibilização das informações pertinentes às contas da entidade, uma vez
que sua localização pode demandar procedimentos de navegação que dificultam o acesso
imediato pelos usuários;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, em conhecer da representação, uma vez presentes aos
requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, caput, do Regimento Interno
do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; em, no mérito, considerá-la
improcedente; em dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São
Paulo (Crea/SP) sobre a necessidade de aprimorar o acesso às prestações de contas
anuais no seu portal de transparência, de modo a facilitar sua localização e consulta pelo
público em geral, em observância aos princípios da publicidade e da transparência
administrativa; em encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica
ao Ministério Público Federal e ao Crea/SP; e em arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-023.753/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
São Paulo.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.