ACÓRDÃO Nº 2538/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2538/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.397/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de acompanhamento
autuado em razão de Comunicado da Presidência deste Tribunal, emitido na sessão
plenária de 12/11/2025, visando avaliar a situação fiscal e aspectos de gestão da Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao Ministério de Portos e Aeroportos que só atribua
aeroportos não contemplados no Plano Aeroviário Nacional (PAN) à Infraero se houver
justificativa técnica tempestiva que demonstre que essa atribuição atende ao interesse
público;
9.2. informar ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Secretaria do Tesouro
Nacional que a manutenção das restrições operacionais no Aeroporto Santos Dumont (RJ)
gerará um impacto negativo de R$ 1 bilhão na sustentabilidade financeira da Infraero, ao
longo do período 2026-2030;
9.3. encaminhar ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária cópia deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que
fundamentam esta deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. arquivar o presente relatório de acompanhamento, com fulcro no art. 169,
inciso V, da Resolução-TCU 259/2014.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2538-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.