PORTARIA Nº 2.207, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.207, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE)
Comunidades do Rio Parurú, código PGT PA9999161,
localizado no município de Cametá, no estado do Pará,
sob gestão da Superintendência Regional do Nordeste
do Pará - SR(01)PA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que
lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento
Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de
Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo Incra, destina-se à exploração de áreas dotadas de
riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente
sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter assegurado
o direito de permanência e a inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
Considerando a necessidade de conceder regularização fundiária de povos e
comunidades tradicionais como pescadores artesanais, ribeirinhos e caiçaras que ocupam
áreas da União sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU);
Considerando o que consta dos autos do Processo nº 54000.049907/2026-43;
Considerando a proposta para a criação do Projeto de Assentamento
Agroextrativista (PAE) Comunidades do Rio Parurú, pela Superintendência Regional do
Nordeste do Pará - SR(01)PA, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terra (DT), que
decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE)
ComunidadesdoRioParurú,códigoPGTPA9999161,comáreaestimadade261,9519ha(duzentos
e sessenta e um hectares, noventa e cinco ares e dezenove centiares), localizado no município de
Cametá, no estado do Pará, visando ao assentamento de 107 (cento e sete) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão
das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa nº 136/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI