DESPACHO Nº 3.639, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.639, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23
de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001807/2025-11, decide:
(i) não conhecer da reclamação apresentada pela Plastfera Indústria de Plásticos
Técnicos Ltda., CNPJ nº 11.139.446/0001-18, uma vez que versa sobre matéria exclusivamente
tributária; (ii) orientar a requerente a encaminhar a solicitação à Secretaria da Fazenda do Estado do
Rio Grande do Sul; e (iii) após o trânsito em julgado administrativo, declarar extinto, sem resolução
do mérito, e proceder ao arquivamento do Processo Administrativo nº 48500.001807/2025-11, nos
termos do art. 69 do Anexo da Resolução Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de 2025.
ANDRÉ RUELLI