ACÓRDÃO Nº 4801/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4801/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.509/2026-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Robin Torres Carrilho (000.***.***-68)
4. Unidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se examina ato de alteração
de aposentadoria a Robin Torres Carrilho, emitido pela Comissão Nacional de Energia
Nuclear (CNEN),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal; 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 260 a
262 do Regimento Interno/TCU e com o art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, e
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. autorizar, excepcionalmente, o registro com ressalva do ato de alteração
de aposentadoria de Robin Torres Carrilho; e
9.2. dar ciência à Comissão Nacional de Energia Nuclear de que o atraso
verificado na tramitação e no encaminhamento do ato de aposentadoria ao TCU
comprometeu o exercício tempestivo da competência constitucional desta Corte de Contas,
para que, no âmbito de suas atribuições, adote providências destinadas a evitar a
repetição de situações semelhantes.
10. Ata n° 32/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4801-
32/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.