DECISÃO Nº 59, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO Nº 59, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
INTERESSADO: LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ sob nº
19.758.842/0001-35. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado no art. 65 da Lei nº 9784, de 1999, torna
público que NÃO CONHECE do Pedido de Reconsideração/Revisão (26002771) interposto
pela empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., RATIFICANDO a Decisão Administrativa
de Segunda Instância (25540557), indeferindo o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro
apresentado, haja vista que o Notificado não apresentou quaisquer fatos novos e/ou
justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO:
50602.002741/2021-57.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral