ACÓRDÃO Nº 4857/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4857/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Emerson
Mariani Dias (Prefeito no período de 1/1/2021 a 25/11/2023, falecido) em razão da não
comprovação da regular aplicação de recursos repassados ao Município de Angical (BA) no
âmbito da Portaria MDR 286/2022, tendo por objeto a execução de ações de resposta,
com vigência de 7/2/2022 a 6/8/2022;
Considerando que, em seu exame técnico, a unidade instrutiva concluiu pela
comprovação das despesas no montante de R$ 224.127,50, com suporte em notas fiscais
discriminadas, relatórios de execução com registros fotográficos, relações de beneficiários
e de gestantes beneficiárias e extratos da conta específica, havendo nexo entre os
pagamentos e os documentos fiscais, emitidos na vigência do ajuste, tendo sido denotado
o atingimento do objetivo pactuado;
Considerando, ademais, que o pagamento de R$ 15.975,00 não constante da
relação de pagamentos corresponde à aquisição de kits natalidade, item correlato ao kit
infantil pleiteado pelo município, restando afastada a ressalva financeira;
Considerando que, no caso concreto, o mero remanejamento de verba entre
metas não configurou desvio de finalidade e que os itens adquiridos sem prévia aprovação
(gás de cozinha, geladeira, filtro de barro, fralda descartável, leite em pó e fogão) se
enquadraram em ações de resposta e assistência humanitária às vítimas, em valores
módicos;
Considerando que a diferença de R$ 130,20, acrescida dos rendimentos
financeiros de R$ 10.518,87, foi restituída aos cofres da União (R$ 10.649,07);
Considerando, portanto, que restaram afastados o dano e a irregularidade
apontada, subsistindo apenas ressalvas quanto ao cumprimento do objeto e à instrução
formal da prestação de contas; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças
59-62),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,
18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso
II, do RI/TCU, as contas de Emerson Mariani Dias (CPF: 608.***.***-87), falecido, dando-
lhe quitação e consignando que as ressalvas se devem às falhas de natureza formal
relacionadas ao cumprimento do objeto e à instrução da prestação de contas; e
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e à viúva do responsável (Mônica Maria Rodrigues das Chagas Dias).
1. Processo TC-001.510/2026-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Emerson Mariani Dias (608.***.***-87)
1.2. Órgão/Entidade: Município de Angical (BA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.