PORTARIA Nº 2.403, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.403, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº
08000.010926/2015-18, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de
outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por SERGIO LUIS TIOZO, inscrito no CPF
sob o nº XXX.486.498-XX, e anular a Portaria nº 1.710, de 21 de julho de 2022, publicada
no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 139, de 25 de julho de 2022, para declará-
lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 08/04/2010 até a data do
julgamento em 29/05/2026, perfazendo um total de R$ 419.733,33 (quatrocentos e
dezenove mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 07/05/1985 a
05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
JANINE MELLO