ACÓRDÃO Nº 4829/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4829/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de aposentadoria de interessados vinculados ao Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP, submetidos à apreciação deste
Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
Considerando que, submetidos os atos a críticas automatizadas e à verificação
técnica, constatou-se que parte da parcela de quintos/décimos foi incorporada com base
em funções comissionadas exercidas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, cuja concessão
é considerada ilegal pela jurisprudência deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal (RE
638.115/CE);
Considerando que, todavia, tal parcela remuneratória está amparada por
decisão judicial transitada em julgado, proferida na Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0,
ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, na
qual os interessados figuram expressamente na relação de substituídos beneficiados (fls.
448-500 daquele processo);
Considerando que, conforme entendimento do Acórdão 828/2023-TCU-
Plenário, a parcela paga com base em decisão judicial transitada em julgado apta a
sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, encontra-se insuscetível de
correção por este Tribunal;
Considerando que os demais aspectos dos atos, incluindo os fundamentos
concessórios, o cálculo dos proventos pela média das remunerações, o benefício especial
e a migração para o Regime de Previdência Complementar, foram examinados e não
apresentaram óbice ao registro;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, no sentido do registro dos atos com ressalva (peças 9-11);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, com base no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º,
inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, II, e 260 do RITCU, em:
a) registrar com ressalva os atos de concessão de aposentadoria emitidos em
favor de Sandra Licia Kupper Pages (Ato 38955/2023); Marina Yoko Miura de Paula (Ato
53474/2023); Claudio Marcolino Domingues (Ato 83044/2023); Maria das Graças Caula
Lessa (Ato 8940/2024) e Luiz Fernando de Novaes Lancellotti (Ato 9791/2024), em face da
existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos
financeiros;
b) comunicar esta deliberação ao órgão de origem.
1. Processo TC-012.376/2026-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Claudio Marcolino Domingues (060.***.***-02); Luiz
Fernando de Novaes Lancellotti (077.***.***-62); Maria das Graças Caula Lessa
(230.***.***-04); Marina Yoko Miura de Paula (051.***.***-06); Sandra Licia Kupper
Pages (061.***.***-74).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.