ACÓRDÃO Nº 2555/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2555/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.764/2023-4.
1.1. Apenso: 000.700/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão em tomada de Contas
Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsável: Joselino Padilha (587.***.***-20).
3.3. Recorrente: Joselino Padilha (587.***.***-20).
4. Entidade: Município de Rurópolis/PA.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Renato Ferreira de Barros Neto (OAB/PA 24141),
representando Joselino Padilha.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial no qual
se examina recurso de revisão interposto contra o acórdão 9349/2024-1ª Câmara.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18, 23, II, 32, III, e 35,
III, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão e dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 do acórdão 9349/2024-1ª
Câmara;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Joselino Padilha, dando-lhe
quitação; e
9.4. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) ao
recorrente e demais interessados, informando-lhes que sua íntegra estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2555-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Odair Cunha
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).