ACÓRDÃO Nº 2509/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2509/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, formulada por KR
Construtora Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência
Eletrônica 2/2026, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Alto Taquari/MT,
com valor estimado de R$ 3.744.828,81, cujo objeto é a contratação de empresa para
reforma e ampliação no espaço da piscina da Escola Municipal Elzinha Lizardo Nunes.
Considerando que a instrução inicial (peça 23) propôs o conhecimento da
representação, o deferimento de medida cautelar e a realização de oitivas, tendo por
fundamento essencial a suposta natureza federal dos recursos empregados no certame,
Considerando que tal pressuposto se apoiou no teor do item 14.1.1 do edital,
que indicava como origem dos recursos "Convênio Federal com o Novo PAC - Programa de
Aceleração do Crescimento" e contrapartida do Município,
Considerando que, por meio de despacho à peça 25, este Relator decidiu pela
realização de oitiva prévia do município e da empresa vencedora da licitação, Habita MT
Construções e Incorporações Ltda.,
Considerando que, em resposta à oitiva prévia, a Prefeitura Municipal de Alto
Taquari/MT esclareceu que a indicação da fonte dos recursos financeiros no edital de
licitação configurou erro material de digitação/redação na elaboração do instrumento
convocatório, decorrente de falha na atualização de minuta padrão (peça 35),
Considerando que a afirmação está acompanhada de prova documental
consistente no Termo de Convênio 2387/2025 (peça 36), celebrado entre o Estado de
Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc/MT), na
qualidade de concedente, e a Prefeitura Municipal de Alto Taquari/MT, na qualidade de
convenente,
Considerando que a coincidência exata entre objeto, valor e finalidade do
convênio estadual e da licitação demonstra que o certame é custeado por recursos de
origem estadual, complementados por contrapartida municipal, e não por recursos
federais,
Considerando que, afastado o pressuposto que fundamentava o
reconhecimento da competência fiscalizatória desta Corte, tratando-se de convênio
estadual sem transferência de recursos federais, a competência para apreciar eventuais
irregularidades no certame é do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
(TCE/MT),
Portanto, considerando que a documentação não preenche o requisito de
admissibilidade previsto no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer a presente documentação como representação, por ausência
do requisito de admissibilidade previsto no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso cópia dos
autos, bem como desta deliberação, para que avalie a conveniência e a oportunidade de
promover ação de controle acerca dos fatos relacionados à Concorrência Eletrônica
2/2026 do Município de Alto Taquari/MT;
c) informar à Prefeitura Municipal de Alto Taquari/MT, à Habita MT
Construções e Incorporações Ltda. e ao representante o teor deste acórdão; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o
art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e do art. 105 da Resolução-TCU
259/2014.
1. Processo TC-006.066/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Habita MT Construcoes e Incorporacoes Ltda.
(56.122.767/0001-48); Prefeitura Municipal de Alto Taquari - MT (01.362.680/0001-56)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alto Taquari - MT.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Ronan Teixeira de Abreu, representando Kb
Construtora Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.