PORTARIA Nº 7.069, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 7.069, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08001.005496/2018-47, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 1.077, de 15 de setembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União do dia 16 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de
CHIKAODIRI KELECHI ONWURAH ou CHIKAODIRI KELECHI, de nacionalidade nigeriana, filho de Ruben
OnwuraedeJoshpineOnwurah,nascidonaRepúblicaFederaldaNigéria,em28dejaneirode1988,
tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO