LEI Nº 15.521, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.521, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica
de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na
Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas
Gerais (UFCI/MG) e na Universidade Federal de Ciência e
Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ); e altera a Lei nº
11.892, de 29 de dezembro de 2008.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados os Centros Federais de Educação Tecnológica de
Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e
Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG) e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do
Rio de Janeiro (UFCI/RJ).
Parágrafo único. A UFCI/MG e a UFCI/RJ são autarquias vinculadas ao Ministério
da Educação, com sede e foro no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e
no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, respectivamente.
Art. 2º A UFCI/MG e a UFCI/RJ têm por finalidade a oferta de educação de nível
médio e superior.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
Art. 3º São objetivos da UFCI/MG e da UFCI/RJ:
I - ministrar cursos de graduação e de pós-graduação, com vistas à formação de
profissionais e especialistas na área tecnológica e de professores especializados para as
disciplinas específicas do ensino técnico e tecnológico;
II - ministrar cursos de educação profissional técnica de nível médio;
III - ministrar cursos de educação continuada, com vistas à atualização e ao
aperfeiçoamento de profissionais na área tecnológica; e
IV - realizar pesquisas básicas e aplicadas na área tecnológica e estender seus
benefícios à comunidade, mediante projetos de extensão, inovação e prestação de serviços.
Parágrafo único. A UFCI/MG e a UFCI/RJ deverão garantir a oferta de educação
profissional técnica de nível médio, na forma de ato do Ministro de Estado da Educação.
Art. 4º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFCI/MG e
da UFCI/RJ, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino,
pesquisa e extensão, serão definidas nos termos do disposto nesta Lei, nos respectivos
estatutos e na legislação aplicável.
Art. 5º Passam a integrar a UFCI/MG e a UFCI/RJ, independentemente de
qualquer formalidade, as unidades acadêmicas, incluídas aquelas fora da sede, e os cursos
de todos os níveis integrantes dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas
Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente.
Parágrafo único. Os alunos regularmente matriculados nos cursos transferidos
passam automaticamente, independentemente de qualquer outra exigência, a integrar o
corpo discente da UFCI/MG e da UFCI/RJ.
Art. 6º Ficam redistribuídos para a UFCI/MG e para a UFCI/RJ todos os cargos
e funções, ocupados e vagos, pertencentes ao quadro de pessoal dos Centros Federais de
Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente.
Art. 7º O patrimônio da UFCI/MG e da UFCI/RJ será constituído por:
I - instalações, áreas, prédios e equipamentos que constituem os bens
patrimoniais dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de
Janeiro, respectivamente;
II - bens e direitos que vierem a adquirir ou incorporar;
III - incorporações que resultem de serviços realizados pelas universidades,
observados os limites previstos na legislação aplicável; e
IV - bens e direitos doados pela União, por Estados, pelo Distrito Federal, por
Municípios e por entidades públicas e privadas.
§ 1º Somente será admitida doação à UFCI/MG e à UFCI/RJ de bens livres e
desembaraçados de quaisquer ônus.
§ 2º Os bens e os direitos da UFCI/MG e da UFCI/RJ serão utilizados ou
aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos e não poderão ser
alienados, exceto nas hipóteses previstas em lei.
Art. 8º Os recursos financeiros da UFCI/MG e da UFCI/RJ serão provenientes de:
I - dotações consignadas no orçamento da União;
II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e privadas;
III - receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados,
compatíveis com a finalidade da UFCI/MG e da UFCI/RJ, nos termos do disposto no
estatuto e no regimento geral;
IV - convênios, acordos e contratos firmados com entidades e organismos
nacionais e internacionais; e
V - outras receitas eventuais.
Art. 9º A administração superior da UFCI/MG e da UFCI/RJ será exercida pelo
Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas competências, a serem
estabelecidas em seus estatutos e regimentos gerais.
§ 1º A Presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor.
§ 2º O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências e seus impedimentos legais.
§ 3º Os estatutos da UFCI/MG e da UFCI/RJ disporão sobre a composição e as
competências do Conselho Universitário.
§ 4º Os primeiros Reitores e Vice-Reitores serão nomeados pro tempore, em
ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFCI/MG e a UFCI/RJ sejam organizadas
na forma prevista em seus estatutos.
§ 5º Caberá aos Reitores pro tempore estabelecer as condições para a escolha
dos Reitores da UFCI/MG e da UFCI/RJ, nos termos da legislação.
Art. 10. Os Reitores e Vice-Reitores de universidade federal criada por
transformação de Centro Federal de Educação Tecnológica serão nomeados pelo Presidente da
República, observadas as disposições do art. 105 da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026.
Parágrafo único. Poderão candidatar-se ao cargo de Reitor e de Vice-Reitor de
universidade referida no caput deste artigo os docentes:
I - ocupantes de cargo efetivo da Carreira de Magistério Superior, em exercício,
que atendam aos seguintes requisitos:
a) possuam o título de doutor; ou
b) estejam posicionados na Classe D, com a denominação de Professor Titular,
ou na Classe C, com a denominação de Professor Associado, nível 4;
II - ocupantes de cargo efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico, em exercício, que possuam o título de doutor;
III - ocupantes de cargo efetivo isolado de Professor Titular-Livre da Carreira do
Magistério Superior, em exercício; e
IV - ocupantes de cargo efetivo isolado de Professor Titular-Livre do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico, em exercício.
Art. 11. A implantação da UFCI/MG e da UFCI/RJ fica sujeita à existência de
dotação específica no orçamento geral da União.
Art. 12. A UFCI/MG e a UFCI/RJ encaminharão ao Ministério da Educação, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de nomeação do Reitor e do Vice-Reitor pro
tempore, as respectivas propostas de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes.
Art. 13. A Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º ..................................................................................................................
.........................................................................................................................................
III - (revogado);
........................................................................................................................................
Parágrafo único. As instituições previstas nos incisos I, II e V do caput deste
artigo possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia
administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar." (NR)
Art. 14. O Anexo III da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, passa a
vigorar acrescido das seguintes unidades:
"Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais
........................................................................................................................................
. .Escola Técnica Vinculada .Universidade Federal
. . Centro de Formação e Ensino Técnico da
Universidade Federal de Ciência e Inovação de
Minas Gerais
. Universidade Federal de Ciência e Inovação
de Minas Gerais (UFCI/MG)
. . Centro de Formação e Ensino Técnico da
Universidade Federal de Ciência e Inovação do
Rio de Janeiro
. Universidade Federal de Ciência e Inovação
do Rio de Janeiro (UFCI/RJ)
" (NR)
Art. 15. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de
dezembro de 2008:
I - o inciso III do caput do art. 1º; e
II - o art. 18.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Leonardo Osvaldo Barchini Rosa
Esther Dweck
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 781, de 24 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.520, de 24 de setembro de 2026.
Nº 782, de 24 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.521, de 24 de setembro de 2026.