DESPACHO Nº 406, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 406, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
PROCESSO: 00406.000479/2024-05
ASSUNTO: Processo Administrativo de Responsabilidade de pessoa jurídica
No exercício das atribuições a mim conferidas pelos artigos 131, § 1º da
Constituição Federal, 2º, inciso I, letra 'a' da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de
1993, 8º da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, 104, inciso IV e 155, inciso XII e § 5º da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022, da Portaria
Normativa AGU nº 135, de 9 de maio de 2021, e da Portaria Normativa CGAU nº 24, de 8 de
janeiro de 2026, ADOTO como fundamento deste, o Relatório Final da Segunda Comissão de
Processo de Responsabilização nº 1730/2025/CGAU/AGU, bem como o Parecer nº
5/2026/CGAU/AGU, aprovado pelo Despacho da Subcorregedoria de Apoio ao Julgamento
Disciplinar nº 2542/2026CGAU/AGU e pelo Despacho de aprovação do Corregedor-Geral da
Advocacia da União nº 2549/CGAU/AGU, para, com fundamento nos artigos 5º e 6º da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, aplicar à pessoa jurídica GVP Auto Locadora & Serviços
Ltda, CNPJ nº 08.466.488/0001-59, pela prática dos ato(s) lesivo(s) contido(s) no artigo 5º,
inciso IV, alíneas "d", "f" e "g", da Lei nº 12.846/2013, as penalidades de:
a) MULTA no valor de R$ 989.276,04, conforme itens 93 a 114 do Relatório
1730/2025/CGAU/AGU e itens 71 a 76 do Parecer n. 5/2026/CGAU/AGU, nos termos do artigo
6º, inciso I, da Lei 12.846/2013;
b) publicação dessa decisão no Diário Oficial da União, bem como sua fixação em
murais e nos sítios eletrônicos das Secretarias Regionais de Administração da AGU, pelo prazo
mínimo de 30 (trinta) dias e na área de licitações e contratos do sítio eletrônico da AGU,
também pelo mesmo período.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo
15 do Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o seu julgamento.
Após publicada esta decisão no Diário Oficial da União, restituam os autos à
Corregedoria-Geral da Advocacia da União, para ciência e demais providências indicadas no
Parecer n. 5/2026/CGAU/AGU.
FLAVIO JOSÉ ROMAN
Ministro-Chefe Substituto