ACÓRDÃO Nº 2542/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2542/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.367/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Solicitante: Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Educação e Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta Solicitação do Congresso Nacional,
encaminhada pelo Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados,
mediante o Ofício 04/2025/CE, no qual é solicitada a realização de auditoria operacional
para apurar os impactos, riscos e irregularidades decorrentes da decisão do Ministério da
Educação de restringir a aquisição de livros didáticos do Plano Nacional do Livro Didático
(PNLD) 2026 às disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, no ensino fundamental;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. levantar o sobrestamento determinado no Acórdão 298/2026-TCU-
Plenário;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos
Deputados que o objeto do presente processo foi integralmente analisado e decidido pelo
Tribunal de Contas da União no Acórdão 2.007/2026-TCU-Plenário, de Relatoria do Ministro
João Augusto Ribeiro Nardes, estando todas as informações, fundamentos e
recomendações disponíveis nas peças daquele feito;
9.3. encaminhar cópia do Voto, acompanhado do Relatório que o fundamento,
desta decisão e do Acórdão 2.007/2026-TCU-Plenário ao Presidente da Comissão de
Educação da Câmara dos Deputados;
9.4. considerar a presente Solicitação do Congresso Nacional integralmente
atendida, nos termos do art. 17, inciso II, da Resolução TCU 215/2008; e
9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2542-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.