ACÓRDÃO Nº 2524/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2524/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.974/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsáveis: Alaise Andrea Santos de Farias (559.***.***-91); Katia
Maria Lisboa Jardim (476.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Novo Hamburgo /RS -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Alaíse
Andrea Santos de Farias e Katia Maria Lisboa Jardim, em razão da irregular concessão
do benefício previdenciário pensão por morte NB: 175.388.586-5, sem relação de
dependência com o instituidor;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis Alaíse Andrea Santos de Farias e Katia Maria Lisboa
Jardim, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992,
dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Alaíse Andrea Santos de Farias e Katia
Maria Lisboa Jardim, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-las, em solidariedade,
ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao
Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .28/6/2016 .33,69 .Débito
. .28/6/2016 .6.627,01 .Débito
. .7/7/2016 .3.259,19 .Débito
. .1/8/2016 .3.259,19 .Débito
. .1/9/2016 .1.222,19 .Débito
. .1/9/2016 .3.259,19 .Débito
. .3/10/2016 .3.259,19 .Débito
. .1/11/2016 .3.259,19 .Débito
. .1/12/2016 .3.259,19 .Débito
. .1/12/2016 .1.222,20 .Débito
. .2/1/2017 .3.259,19 .Débito
. .1/2/2017 .3.473,64 .Débito
. .2/3/2017 .3.473,64 .Débito
. .17/3/2017 .28.331,52 .Débito
. .3/4/2017 .3.473,64 .Débito
. .2/5/2017 .3.473,64 .Débito
. .2/5/2017 .1.042,09 .Crédito
. .1/6/2017 .3.473,64 .Débito
. .1/6/2017 .1.042,09 .Crédito
. .3/7/2017 .3.473,64 .Débito
. .3/7/2017 .1.042,09 .Crédito
. .1/8/2017 .3.473,64 .Débito
. .1/8/2017 .1.042,09 .Crédito
. .1/9/2017 .3.473,64 .Débito
. .1/9/2017 .1.736,82 .Débito
. .1/9/2017 .1.042,09 .Crédito
. .1/9/2017 .521,04 .Crédito
. .2/10/2017 .3.473,64 .Débito
. .2/10/2017 .1.042,09 .Crédito
. .1/11/2017 .3.473,64 .Débito
. .1/11/2017 .1.042,09 .Crédito
9.3. aplicar a Alaíse Andrea Santos de Farias e Katia Maria Lisboa Jardim as
multas individuais previstas no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. considerar graves as infrações cometidas por Alaíse Andrea Santos de
Farias e Katia Maria Lisboa Jardim, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
270, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
9.5. inabilitar Alaíse Andrea Santos de Farias e Katia Maria Lisboa Jardim
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública Federal, pelo período de 5 (cinco) anos, com fundamento no art.
60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender
cabíveis; e
9.8. dar ciência desta deliberação às responsáveis e demais interessados.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2524-36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.