ACÓRDÃO Nº 2546/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2546/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.533/2020-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante/Responsáveis:
3.1. Representante: Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros,
da Polícia Federal (Delecor/DRCOR/SR/PF/SP).
3.3. Responsáveis: Shirlei Adriana Alves Klerer (131.***.***-81), Selma Cristina
Martins de Souza (192.***.***-82), Tércio Teixeira (030.***.***-96), Márcio Chaves Pires
(030.***.***-40), R. F. Gory Comercial Ltda. (10.372.062/0001-88) e Sun Millenium
Máquinas e Equipamentos Eireli (22.935.172/0001-90).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Santo André-SP.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
8. Representação legal: Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (196272/OAB-SP),
entre outros, representando Shirlei Adriana Alves Klerer, Selma Cristina Martins de Souza,
Tércio Teixeira, Márcio Chaves Pires; Francisco Tolentino Neto (55.914/OAB-SP), entre
outros, representando a R.F. Gory Comercial Ltda.; Fabiana Varoni Pereira (Diretora de
Controle Externo) e Caio Costa e Paula (Secretário de Assuntos Jurídicos), representando o
município de Santo André-SP.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Dispensa de Licitação 9.923/2020, para compra de
fraldas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. tornar insubsistente, de ofício, o subitem 9.4.1 do Acórdão 918/2023-TCU-
Plenário apenas em relação ao Sr. Tércio Teixeira;
9.2. manter inalterados os demais termos dos Acórdãos 918/2023, 302/2026,
729/2026 e 1.322/2026, todos do Plenário; e
9.3. comunicar esta deliberação ao inventariante Nicholas Teixeira, com base no
art. 34, I, da Resolução-TCU 360/2023, ao Município de Santo André-SP e à Delegacia de
Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros, da Polícia Federal;
9.4. enviar os autos à AudRecursos, para o exame dos recursos às peças 265 e 268.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2546-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).