ACÓRDÃO Nº 4873/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4873/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 143, inciso II, e
260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno e nos pareceres emitidos nos autos, em ordenar
o registro dos atos de concessão de pensão militar aos interessados relacionados no
subitem 1.1.
1. Processo TC-018.104/2026-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Aline Alves de Sant Anna (074.***.***-10); Giselle da Silva
Lopes (046.***.***-86); Gislene da Silva Lopes (046.***.***-58); Helenice da Ascensao
Cardoso de Sant Anna (663.***.***-25); Laurinda Amorim Lopes (823.***.***-53); Maria
Amelia da Silva Furtado (108.***.***-04); Maria Clara de Paula Carvalho (015.175.793-
33); Rosana Portela Lopes (012.***.***-50)
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.