PORTARIA Nº 2.402, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.402, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 12 de agosto de 2026, no Requerimento de Anistia
nº 00135.226640/2025-89, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de
outubro de 2006, resolve:
Declarar anistiado político DANIEL DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº
XXX.577.768-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 18/07/2020 até a data do
julgamento em 12/08/2026, perfazendo um total de R$ 157.833,33 (cento e cinquenta e
sete mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 10/08/1988 a 05/10/1988, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO