PORTARIA Nº 2.395, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.395, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1032512-
77.2025.4.01.0000 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
25600/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.14383, bem como o
disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.428, de 25 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 211, Seção 1, pág. 67, de 31 de outubro de
2024.
Art. 2º Restabelecer, provisoriamente, os efeitos da Portaria nº 1.861, de 14 de
julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 39, de 19 de julho
de 2004, que declarou anistiado político JURANDIR SALDANHA MONTEIRO, "post mortem",
com o retorno dos respectivos efeitos jurídicos e patrimoniais, sem prejuízo da renovação
do procedimento administrativo, desde que observadas as garantias constitucionais
pertinentes.
JANINE MELLO