ACÓRDÃO Nº 4856/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4856/2026 - TCU - 2ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas do Hospital Federal de
Bonsucesso (HFB), referente ao exercício de 2004.
Considerando que, por meio do Acórdão 3607/2017-TCU-2ª Câmara, o Tribunal
julgou as contas dos responsáveis, imputando débitos solidários e aplicando multas
individuais;
Considerando que, ao apreciar os recursos interpostos, o Tribunal proferiu o
Acórdão 3522/2020-TCU-2ª Câmara, seguido dos Acórdãos 1635/2021, 10812/2021,
1050/2022 (Plenário), 4460/2022 e 1957/2025, todos da 2ª Câmara, os quais não
alteraram a composição das dívidas ora tratadas;
Considerando que nenhum dos responsáveis condenados efetuou o
recolhimento das obrigações que lhes foram imputadas, tendo sido autuados os
respectivos processos de cobrança executiva;
Considerando que, por meio do Acórdão 5932/2025-TCU-2ª Câmara, proferido
no âmbito do TC 008.002/2024-0, o Tribunal deferiu, em caráter excepcional, o
parcelamento das dívidas imputadas à empresa W. A. Siqueira Engenharia Ltda. e autorizou
a utilização do saldo credor identificado no item 9.5.4 do Acórdão 3607/2017-TCU-2ª Câmara
para amortizar o pagamento da dívida imputada pelo item 9.5.3 do mesmo acórdão;
Considerando que a referida deliberação se limitou a reconhecer o saldo credor
decorrente do item 9.5.4 do Acórdão 3607/2017-TCU-2ª Câmara, sem se manifestar explicitamente
quanto à liquidação de tal obrigação, restando pendente a expedição da respectiva quitação;
Considerando que foram adotadas as providências para o cumprimento da
alínea "b" do Acórdão 5932/2025-TCU-2ª Câmara, de sorte que a dívida relacionada à
condenação do item 9.5.3 do Acórdão 3607/2017-TCU-2ª Câmara seguiu para execução
judicial com o devido abatimento dos valores;
Considerando que a expedição da quitação relativa ao débito do item 9.5.4 do
Acórdão 3607/2017-TCU-2ª Câmara é medida necessária à justa conformidade do processo
e ao seu consequente arquivamento;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) e o parecer convergente do Ministério
Público junto ao TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) expedir quitação ao Sr. Jorge Cézar Couto de Oliveira, CPF 178.***.***-49,
e à empresa W. A. Siqueira Engenharia Ltda., CNPJ 27.500.404/0001-09, em relação ao
débito imputado pelo item 9.5.4 do Acórdão 3607/2017-TCU-2ª Câmara;
b) efetuar as comunicações pertinentes; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-017.863/2005-0 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2004)
1.1. Apensos: 004.806/2004-9 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO);
008.520/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.002/2024-0 (RECOLHIMENTO
ADMINISTRATIVO PARCELADO); 008.518/2024-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.521/2024-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); 008.519/2024-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.859/2026-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); 006.873/2026-0 (COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Antonio Waldeck Gomes de Souza (468.***.***-15); Fulvia
Maria dos Santos (268.***.***-66); Haroldo Araujo do Nascimento (765.***.***-53);
Irandir dos Santos Azevedo (349.***.***-72); Jorge Cezar Couto de Oliveira (178.334.187-
49); Mary Alves Costa (486.***.***-87); Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de
Servico (01.466.841/0001-51); Raimunda Celia Miranda (072.***.***-44); Roberto Pereira
da Silva (014.***.***-50); Roseli Monteiro da Silva (988.***.***-15); Rosãngela Maria da
Conceição (513.***.***-34); Valdemar da Silva Fagundes (222.***.***-87); Victor Grabois
(430.***.***-53); Virla Bellonia Rezende (402.***.***-15); W A Siqueira Engenharia Ltda
(27.500.404/0001-09)
1.3. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Juliana Dias Penna da Silva (210482/OAB-RJ), Beatriz
Alaide de Souza Assef e outros, representando W A Siqueira Engenharia Ltda; André
Andrade Viz (57.863/OAB-RJ), Diogo da Silveira Pereira (125.239/OAB-RJ) e outros,
representando Victor Grabois; Marta Regina de Alencar (171770/OAB-RJ), representando
Jorge Cezar Couto de Oliveira; André Luiz Faria Miranda (99.593/OAB-RJ), Marcello Silva
Falci Couri (131.512/OAB-RJ) e outros, representando Multiprof - Cooperativa
Multiprofissional de Servico.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.