ACÓRDÃO Nº 4825/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4825/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.721/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Marinete Costa Machado (413.***.***-34); Município de Faro-
PA (05.178.272/0001-08); Terra Amazônica Projetos Ambientais Ltda. (83.572.198/0001-05).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Faro-PA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 0713/2013, que teve por
objeto o "Projeto de Educação em Saúde Ambiental;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Marinete Costa Machado, Terra
Amazônica Projetos Ambientais Ltda e Município de Faro-PA, para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2.julgarirregulares,nostermosdosarts.1º,incisoI,16,incisoIII,alíneas"b"e"c",19e
23,incisoIII,daLei8.443/1992,ascontasdeMarineteCostaMachadoedaTerraAmazônicaProjetos
Ambientais Ltda., condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data
da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o
Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .16/6/2016 .30.878,13
. .23/12/2016 .17.610,00
. .23/12/2016 .43.273,90
. .23/12/2016 .1.076,10
. .23/12/2016 .12.650,00
. .27/12/2016 .1.687,50
9.3.aplicar,individualmente,aMarineteCostaMachadoeàTerraAmazônicaProjetos
AmbientaisLtda.amultaprevistanoart.57daLei8.443/1992,novalordeR$30.000,00(trintamil
reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
peranteoTribunal(art.214,incisoIII,alínea"a",doRegimentoInternodoTCU),orecolhimentoda
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no
art. 202, § 3º, do RITCU, a contar da notificação, para que o Município de Faro/PA efetue
e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia abaixo aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente a partir das datas discriminadas até a data do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/7/2019 .29.533,41
9.6. informar ao Município de Faro-PA que a liquidação tempestiva do débito
saneará o processo e permitirá que as suas contas sejam julgadas regulares com ressalva e
lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o
julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.8. comunicar esta deliberação aos responsáveis, à Superintendência Estadual
da Funasa no Estado do Pará e à Procuradoria da República no Estado do Pará.
10. Ata n° 32/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4825-
32/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.