ACÓRDÃO Nº 4820/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4820/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.026/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.1. Responsável: Manoelito Argolo dos Santos Júnior (855.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Município de Entre Rios/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gilson Cerqueira Santos Filho (53.015/OAB-BA),
representando Manoelito Argolo dos Santos Júnior.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Manoelito Argolo
dos Santos Júnior, prefeito do município de Entre Rios/BA, por não comprovar a boa e
regular aplicação de recursos repassados pela União, por meio de transferência obrigatória
da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, destinados à execução de ações de
resposta no município, atingido por fortes chuvas no primeiro semestre de 2023,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos
II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, as contas de Manoelito Argolo
dos Santos Júnior, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data
discriminada até a do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, abatendo-se os valores
eventualmente ressarcidos, inclusive o montante recolhido na forma do subitem 9.5 deste
acórdão:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/8/2023 .804.691,00
9.2. aplicar-lhe a multa de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em
até 36 (trinta e seis) prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, para comprovação das demais,
devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o
responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno;
9.5. determinar ao Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 71, inciso IX,
da Constituição Federal, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e no art. 250, inciso II, do
Regimento Interno, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 33, §§
1º a 3º, do Decreto 11.219/2022, que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha à Conta Única
do Tesouro Nacional o saldo integral existente na conta específica da transferência
obrigatória Siafi 1AANLJ e na aplicação financeira a ela vinculada (agência 2041-9, conta
corrente 36049-X, de titularidade do Município de Entre Rios/BA), incluídos os rendimentos
financeiros, registrando-se que o montante recolhido será abatido do débito de que trata o
subitem 9.1 deste acórdão;
9.6. informar o teor desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, para que promova o registro da baixa da inadimplência e
acompanhe o recolhimento de que trata o subitem 9.5, e ao responsável
9.7. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento
Interno, para adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 32/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4820-
32/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).