ACÓRDÃO Nº 4814/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4814/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.216/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessada: Agência Nacional do Cinema (04.884.574/0001-20).
3.1. Responsáveis: Valeu Curti Produções Ltda. (19.879.199/0001-06); Vivianne
Marques da Silva (107.***.***-58); Zelina Karla Almeida Fassini Lima (993.***.***-00).
3.2. Embargante: Vivianne Marques da Silva (107.***.***-58).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: William Mourão Pinheiro Guimarães (55.337/OAB-RJ),
representando a Valeu Curti Produções Ltda. e Zelina Karla Almeida Fassini Lima; Alex
Sandro de Almeida Nunes (207.155/OAB-RJ), representando Vivianne Marques da Silva;
Fábio Bernardes de Oliveira (100.446/OAB-RJ), representando Pedro Scliar.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Vivianne Marques da Silva ao Acórdão 4.000/2026-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992,
dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, sem efeito
infringente;
9.2. integrar o Acórdão 4.000/2026-TCU-2ª Câmara, mediante a inclusão do
subitem 9.7.1, com a seguinte redação:
"9.7.1. esclarecer que eventual pagamento pelos responsáveis da multa
contratual aplicada pela Ancine poderá ser utilizado para fins de quitação, total ou parcial,
da multa aplicada por este Tribunal no subitem 9.3 deste acórdão, observado o valor
efetivamente recolhido e em respeito ao princípio do non bis in idem e ao disposto no
art. 22, § 3º, do Decreto-Lei 4.657/1942;"
9.3. rejeitar os embargos quanto às demais alegações de omissão e
contradição;
9.4. dar ciência desta decisão à embargante, à Agência Nacional do Cinema e
aos demais responsáveis.
10. Ata n° 32/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4814-
32/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).