ACÓRDÃO Nº 4839/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4839/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil instituída por Neli Aparecida de
Mello Thery, ex-servidora do quadro de pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em favor de seu cônjuge, submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
Considerando que o ato foi disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema
e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;
considerando que, embora tenham sido detectadas no ato as rubricas relativas
à "Vantagem de caráter pessoal - VPNI art. 62-A da Lei 8.112/90" e à "Incorporação de
opção de função", tais parcelas não constituem óbice ao registro;
considerando que a concessão da vantagem de quintos/décimos está em
consonância com a jurisprudência deste Tribunal e com os critérios das Leis 8.911/1994
e 9.624/1998, sendo os períodos anteriores a 8/4/1998 suficientes para a incorporação da
vantagem;
considerando que, no tocante ao pagamento cumulado das vantagens de
opção e de quintos/décimos, há ato de aposentadoria registrado há mais de cinco anos
(SISAC 10601805-04-2007-000084-9, julgado legal no TC 001.550/2009-8) contendo essas
vantagens, e que, com o advento do Acórdão 1.724/2025-TCU-Plenário, este Tribunal
passou a admitir o registro do ato de pensão quando houver identidade entre os
proventos de aposentadoria chancelados pela Corte de Contas e a base de cálculo dos
proventos de pensão, em alinhamento a julgados recentes do Supremo Tribunal
Federal;
considerando que não foram encontradas irregularidades no ato, motivo pelo
qual é cabível o seu registro; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos pela legalidade e registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e nos
arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, em registrar o ato de pensão civil
76994/2021 - Inicial, instituído por Neli Aparecida de Mello Thery, do quadro de pessoal
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.095/2026-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Herve Emilien Rene Thery (732.***.***-68)
1.2. Unidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há