PORTARIA Nº 618, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 O DESEMBARGADOR DO TRABALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regulamentares, observado o disposto nos artigos 54, inciso III e Parágrafo único, e 55, 2º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o constante da Portaria n.º 2.057, de 15 de setembro de 2025 que aprovou a 15ª Edição do do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, alterado pela Portaria STN/MF número 1.948 de 02 de julho de 2026, resolve determinar a publicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de setembro de 2025 a agosto de 2026. Des. AGUIMAR MARTINS PEIXOTO
PORTARIA Nº 618, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 152. Órgão: Poder Judiciário — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO. Todos os atos de 25/09/2026