ACÓRDÃO Nº 2518/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2518/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.311/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: R & R Serviços e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.
(08.173.071/0001-06); Sefix - Gestão de Profissionais Eireli (13.258.899/0001-99).
4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin (manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Altair Almeida (155622/OAB-SP), Rafaella Pereira
Almeida (72110/OAB-GO) e outros, representando K2 Conservação e Serviços Gerais Eireli;
Ricardo Willian da Rocha, representando Sefix - Gestão de Profissionais Eireli; Marcus
Paulo Santiago Teles Cunha (34184/OAB-DF), representando R & R Serviços e Comércio de
Produtos de Limpeza Ltda.; Leandro Garcia Rufino (30648/OAB-DF), representando
Conselho Federal de Enfermagem.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90.020/2025, promovido pelo
Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), destinado à contratação, mediante sistema de
registro de preços, de serviços continuados de apoio operacional e administrativo, com
dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências da entidade em Brasília/DF,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de distribuição do processo por prevenção ao relator
do TC 025.104/2025-0;
9.3. determinar ao Conselho Federal de Enfermagem que:
9.3.1. se abstenha de autorizar novas adesões à Ata de Registro de Preços
1/2026;
9.3.2. se abstenha de prorrogar o Contrato Administrativo 16/2026,
celebrado com a R&R Serviços de Limpeza e Conservação Ltda., salvo se, mediante
negociação prévia, a contratada aceitar reduzir seus preços a valor igual ou inferior ao
correspondente, em bases econômicas equivalentes e devidamente atualizado, à
proposta apresentada pela K2 Conservação e Serviços Gerais Ltda. no Grupo 1 do
Pregão Eletrônico 90.020/2025, sem prejuízo da necessidade de atendimento dos
demais requisitos previstos no art. 107 da Lei 14.133/2021;
9.3.3. caso não seja alcançada a condição estabelecida no subitem anterior,
adote, em tempo hábil, as providências necessárias à realização de novo procedimento
licitatório para assegurar a continuidade dos serviços após o término da vigência do
Contrato 16/2026;
9.4. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dar
ciência ao Cofen de que considerar o atraso ou o inadimplemento do prêmio pelo
tomador, isoladamente, como causa de invalidação de seguro-garantia regularmente
emitido e vigente apresentado como garantia de proposta não se harmoniza com a
interpretação sistemática dos arts. 58, § 4º, 96, § 1º, e 97, II, da Lei 14.133/2021,
conjugados com a disciplina específica aplicável ao seguro-garantia;
9.5. dar ciência desta deliberação ao Cofen, ao representante e aos
interessados; e
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2518-36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.