SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 184, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 184, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET. PAGAMENTO UNIFICADO DE
TRIBUTOS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS APURADOS NO ÂMBITO DO RET.
Débitos de tributos apurados pela incorporadora no âmbito do regime especial
de tributação - RET aplicável às incorporações imobiliárias de que trata a Lei nº 10.931, de
2 de agosto de 2004, podem ser compensados com créditos da própria incorporadora, na
sistemática prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, desde que
atendidos todos os requisitos e condições impostos pela legislação de regência.
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. EQUIPARAÇÃO A PESSOA
JURÍDICA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DA SCP COM CRÉDITO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA.
Tributos devidos por sociedade em conta de participação - SCP que tenha uma pessoa
jurídica como sócia ostensiva não podem ser extintos mediante compensação com créditos
apurados por essa pessoa jurídica, haja vista que, para efeitos tributários, a SCP é equiparada a
pessoa jurídica, razão pela qual, para a SCP, aqueles créditos enquadram-se como "de terceiros".