PORTARIA PGR/MPU Nº 98, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA PGR/MPU Nº 98, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com
fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso IV, e 55, § 2º, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Esta Portaria torna públicos os Relatórios de Gestão Fiscal do
Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
referentes ao 2º quadrimestre de 2026, conforme Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO