ACÓRDÃO Nº 4803/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4803/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.256/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Claudevane Moreira Leite (206.***.***-72)
4. Unidade: Município de Itabuna/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Jesiana Araújo Prata Coelho Guimarães (OAB/BA
29.878), Pedro Pablo Oliveira Reis (OAB/BA 51.099) e outros, representando Claudevane
Moreira Leite
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por
Claudevane Moreira Leite contra o Acórdão 1.093/2026-2ª Câmara, proferido em tomada
de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados ao
Município de Itabuna/BA por meio do Termo de Compromisso de registro Siafi 685803,
destinado à execução de obras de contenção de encosta e drenagem;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 16, inciso I, 17, 32, inciso I, 33 e 281 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. julgar regulares as contas de Claudevane Moreira Leite, dando-lhe quitação
plena;
9.3. tornar insubsistentes, exclusivamente em relação a Claudevane Moreira
Leite, os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.093/2026-2ª Câmara;
9.4. alterar o subitem 9.2. do Acórdão 1.093/2026-2ª Câmara, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
9.2. julgar irregulares as contas de Fernando Gomes Oliveira e condenar seu
espólio ou, caso já tenha havido partilha, os seus sucessores, até o limite do patrimônio a
eles transferido, ao pagamento das importâncias abaixo discriminadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até
a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contado das respectivas
notificações, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das quantias ao Tesouro
Nacional, na forma da legislação aplicável, com o abatimento dos valores eventualmente já
ressarcidos, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
. .Data .Valor (R$) .Débito/Crédito
. .15/2/2016 .535.484,22 .Débito
. .1/8/2017 .2.100.381,88 .Débito
. .23/3/2018 .45.616,75 .Crédito
. .23/3/2018 .5.963,59 .Crédito
9.5. comunicar esta deliberação ao recorrente, ao espólio de Fernando Gomes
Oliveira ou a seus sucessores, conforme o caso, ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.
10. Ata n° 32/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4803-
32/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.