ACÓRDÃO Nº 2484/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2484/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, quanto ao
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.373/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Wellington Willian Caetano Fernandes,
representando Paraqueda Náutica da Amazonia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 e no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
1.6.2. considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por
este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto;
1.6.3. comunicar os fatos relativos ao Pregão Eletrônico 90.006/2024 à
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -
Superintendência Regional de Montes Claros/MG - 1ª SR (Codevasf - 1ª SR) para adoção
das providências de sua alçada, com cópia para a Controladoria-Geral da União (CGU),
nos termos do art. 106, § 4º, II, da Resolução-TCU 259/2014, encaminhando-lhes cópia
da representação, da instrução à peça 37 e desta deliberação;
1.6.4. comunicar os fatos relativos ao Pregão Eletrônico 90.011/2025 ao
Comando da 2ª Brigada de Infantaria de Selva para adoção das providências de sua
alçada, com cópia para o Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx), nos termos do
art. 106, § 4º, II, da Resolução-TCU 259/2014, encaminhando-lhes cópia da
representação, da instrução à peça 37 e desta deliberação;
1.6.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c o art. 169,
V, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU
259/2014.