ACÓRDÃO Nº 2539/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2539/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.454/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Maria Georgina de Sousa Costa (669.***.***-68) e Carla Lima
de Araújo (461.***.***-10).
4. Unidade jurisdicionada: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Laise Naiane Horácio Linhares (OAB/DF 74.108),
Marianna de Souza Barbosa Monteiro (OAB/DF 74.181), Oswaldo Othon de Pontes Saraiva
Neto (OAB/DF 61.026), entre outros, representando Carla Lima de Araújo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Câmara dos Deputados, em razão do recebimento de remuneração de
Secretária Parlamentar, no período de 14/2/2017 a 30/1/2019, sem a correspondente
contraprestação laboral,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Maria Georgina de Sousa Costa, para todos
os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Maria Georgina de Sousa Costa
e Carla Lima de Araújo, condenando-as, solidariamente, ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/2/2017 .4.863,10
. .21/3/2017 .9.726,20
. .24/4/2017 .9.726,20
. .22/5/2017 .9.726,20
. .21/6/2017 .9.726,20
. .21/7/2017 .9.118,06
. .22/8/2017 .9.050,48
. .21/9/2017 .9.050,48
. .23/10/2017 .9.050,48
. .21/11/2017 .9.050,48
. .18/12/2017 .16.727,87
. .23/1/2018 .9.437,76
. .21/2/2018 .9.437,76
. .21/3/2018 .10.004,28
. .23/4/2018 .1.733,05
. .22/5/2018 .8.493,45
. .21/6/2018 .8.493,45
. .23/7/2018 .8.493,45
. .21/8/2018 .8.493,45
. .21/9/2018 .8.493,45
. .22/10/2018 .8.493,45
. .21/11/2018 .10.997,17
. .20/12/2018 .15.907,87
. .22/1/2019 .22.567,48
9.3.aplicaraMariaGeorginadeSousaCostaeCarlaLimadeAraújo,individualmente,
a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/199, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até as
datas dos efetivos recolhimentos, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em
até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação,
para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a
contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.6. considerar grave a infração cometida e inabilitar Maria Georgina de Sousa
Costa e Carla Lima de Araújo para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da Administração Pública por 5 (cinco) anos, com fundamento no art.
60 da Lei 8.443/1992
9.7. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Distrito
Federal, à Câmara dos Deputados e às responsáveis.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2539-36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.