Atos do Diário Oficial da União de 29/05/2026

475 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 1231/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1232/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1233/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1234/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1235/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1236/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1237/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1238/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1239/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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ACÓRDÃO Nº 1241/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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ACÓRDÃO Nº 1246/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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ACÓRDÃO Nº 1249/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1250/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1251/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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ACÓRDÃO Nº 1257/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1258/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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ACÓRDÃO Nº 1260/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1261/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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ACÓRDÃO Nº 1270/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1271/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1272/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1273/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1274/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1275/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1276/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1277/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1278/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1279/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1280/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1281/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1282/2026 - TCU - Plenário — Plenário (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 1283/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1284/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1285/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1286/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1287/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1288/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1289/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1290/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1291/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1292/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1293/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1294/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1295/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1296/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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ACÓRDÃO Nº 1298/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1299/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 140, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ACÓRDÃO Nº 2345/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2346/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ARESTO Nº 1.776, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
ATA Nº 16, DE 26 DE MAIO DE 2026 — 2ª CÂMARA
ATA Nº 17, DE 19 DE MAIO DE 2026 — PLENÁRIO
ATA Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATO Nº 10, DE 27 DE MAIO DE 2026 — SENADO FEDERAL (2 partes)
ATO Nº 32, DE 27 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
ATO Nº 7.140, DE 27 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.161, DE 27 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.170, DE 27 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.207, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DA MESA Nº 263, DE 28 DE MAIO DE 2026 — CÂMARA DOS DEPUTADOS (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 28 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.308, DE 28 DE MAIO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 29, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 50, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 51, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 52, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 53, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 54, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 55, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 29, DE 26 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 23, DE 26 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 6, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO NORMATIVO Nº 977, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (2 partes)
ATO NORMATIVO Nº 978, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (2 partes)
ATO PORTARIA Nº 26/CPPR, DE 20 DE MAIO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 282, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 283, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCULAR Nº 38, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CONFORME PORTARIA MDS Nº 1.166, DE 4 DE MARÇO DE 2026, E ALTERAÇÕES, APÓS RENOMEAR — GABINETE DO MINISTRO
COSIT Nº 271, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COSIT Nº 271, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO COREN-ES Nº 116, DE 4 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO COREN/SC Nº 9, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA
DECISÃO SUPAS Nº 833, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 834, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 835, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 309, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 310, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 317, DE 27 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 639, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 640, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 641, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 642, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 644, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 645, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 647, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 648, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 2026 (*) — Atos do Congresso Nacional
DELIBERAÇÃO Nº 1.823, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 594, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DELIBERAÇÃO-DG Nº 30/ANTAQ, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 77, DE 27 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 78, DE 27 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 1.001/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 1.247, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.861, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.870, DE 25 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.898, DE 26 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.910, DE 26 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.911, DE 26 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.912, DE 26 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.913, DE 26 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.915, DE 26 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.916, DE 26 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.917, DE 26 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.919, DE 26 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.920, DE 26 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.928, DE 27 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.942, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.943, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.944, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.945, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.950, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 139/2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
DESPACHO Nº 544/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 80-E, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 16/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 28 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 30-E/2026/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO SDL-ANP Nº 821, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 822, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 823, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 824, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 825, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 826, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 827, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CREMESP Nº 399/2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 40/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 43/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 44/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 45/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 46/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 47/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 48/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 206, DE 27 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
LEI Nº 15.418, DE 28 DE MAIO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.419, DE 28 DE MAIO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.420, DE 28 DE MAIO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
NORMATIVA RFB Nº 2.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NORMATIVA RFB Nº 2.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 1.026, DE 26 DE MAIO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PORTARIA Nº 1.384/SPE/MME, DE 13 DE MAIO DE 2022, da Secretaria de Planejamento e — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 1.386/SPE/MME, DE 13 DE MAIO DE 2022, da Secretaria de Planejamento e — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 1.527, DE 29 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 1.788, DE 26 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.790, DE 27 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.791, DE 27 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.792, DE 27 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.796, DE 27 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.797, DE 27 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.799, DE 27 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.800, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.801, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.877, DE 27 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 104/PGJM, DE 27 DE MAIO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PORTARIA Nº 106, DE 27 DE MAIO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO (2 partes)
PORTARIA Nº 112-TRE-PRE-DG-AEDG, DE 26 DE MAIO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL (2 partes)
PORTARIA Nº 122, DE 25 DE MAIO DE 2026 (*) — FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO
PORTARIA Nº 138, DE 27 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 19.333, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.336, DE 25 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.339, DE 25 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 232, DE 28 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA Nº 237, DE 28 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
PORTARIA Nº 266, DE 28 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 267, DE 28 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 459, DE 27 DE MAIO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 460, DE 28 DE MAIO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 51, DE 28 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (3 partes)
PORTARIA Nº 555, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 6.599, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.600, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.601, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.603, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.604, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.605, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 615, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 635/DDP, DE 28 DE MAIO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 637/DDP, DE 28 DE MAIO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 65, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 66, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 7.083, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA Nº 75, DE 26 DE MAIO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA (2 partes)
PORTARIA Nº 762, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 767, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 768, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 9 - 4ª PROREG, DE 14 DE MAIO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PORTARIA Nº 932, DE 26 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
PORTARIA Nº 98, DE 27 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA AGU Nº 205, DE 28 DE MAIO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
PORTARIA ALF/GRU Nº 103, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA - C EX Nº 2.682, DE 26 DE MAIO DE 2026 — COMANDO DO EXÉRCITO (2 partes)
PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.957, DE 26 DE MAIO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.958, DE 26 DE MAIO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.959, DE 26 DE MAIO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.960, DE 26 DE MAIO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.961, DE 26 DE MAIO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.962, DE 26 DE MAIO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.963, DE 26 DE MAIO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.964, DE 26 DE MAIO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.055, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.056, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.057, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.058, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.059, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.060, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAES Nº 317, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 4.443, DE 27 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 560, DE 28 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
PORTARIA GM-MD Nº 3.019, DE 28 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MDIC Nº 143, DE 28 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 11.425, DE 26 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.426, DE 26 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.428 DE 26 MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.430, DE 26 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.433, DE 26 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.460, DE 28 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.463, DE 28 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.464, DE 28 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.465, DE 28 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.466, DE 28 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.467, DE 28 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.468, DE 28 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.469, DE 28 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.470, DE 28 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA IBAMA Nº 105, DE 27 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA ICMBIO Nº 2.551, DE 27 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (3 partes)
PORTARIA ICMBIO Nº 2.552, DE 27 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 58, DE 28 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.583, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.584, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.623, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.624, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.626, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.627, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.628, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.629, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.790, DE 21 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.791, DE 21 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.792, DE 21 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.793, DE 21 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.795, DE 21 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.796, DE 21 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.798, DE 21 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.826, DE 22 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.827, DE 22 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.828, DE 22 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.829, DE 22 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.836, DE 25 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI Nº 10.098, DE 27 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (4 partes)
PORTARIA MDS Nº 1.188, DE 28 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MDS Nº 1.189, DE 28 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MPA Nº 701, DE 28 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA NORMATIVA Nº 59, DE 27 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.961, DE 28 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PREVIC Nº 390, DE 21 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 391, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 393, DE 26 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA RFB Nº 688, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (3 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 4.146, DE 25 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 4.174, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.176, DE 25 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.177, DE 25 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SCTIE/MS Nº 26, DE 28 DE MAIO DE 2026 — . .... ..... ..... .... .... SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
PORTARIA SCTIE/MS Nº 27, DE 28 DE MAIO DE 2026 — . .... ..... ..... .... .... SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.634, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SEAID/MPO Nº 201, DE 26 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO
PORTARIA SEB/MEC Nº 131, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (3 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 337, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (4 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 338, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 339, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 340, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 519, DE 27 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 520, DE 27 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 518, DE 26 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 33, DE 27 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 15, DE 27 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 153, DE 26 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.257, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.258, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.259, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.261, DE 26 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.262, DE 26 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.263, DE 26 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.264, DE 26 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.265, DE 26 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.266, DE 26 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SOF/MPO Nº 208, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.295, DE 25 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.297, DE 25 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.299, DE 25 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.300, DE 25 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SRT/MGI Nº 4.448, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO (2 partes)
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.542, DE 27 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2026 — Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2026 — Atos do Senado Federal (3 partes)
RESOLUÇÃO Nº 2.191 - CONFERE, DE 27 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2026 — Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.686, DE 26 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.687, DE 26 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.688, DE 26 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO - CD Nº 34, DE 26 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 313, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 314, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 315, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 316, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 317, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO CITSB Nº 10, DE 27 DE MAIO DE 2026 — COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DA TAXONOMIA SUSTENTÁVEL BRASILEIRA
RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 7, DE 28 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO DE GOVERNO
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 144, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
RESOLUÇÃO CRCCE Nº 836, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
RESOLUÇÃO CRCCE Nº 837, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
RESOLUÇÃO CRCCE Nº 838, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 366, DE 21 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO CREMESP Nº 399, DE 26 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO GGPAA Nº 31, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 552, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 294, DE 27 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS
RESOLUÇÃO PLENÁRIO - RP/CRM-MG Nº 488, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.130, DE 27 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO SUSEP Nº 87, DE 21 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO SUSEP Nº 88, DE 25 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 86, DE 25 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL