PORTARIA Nº 6.603, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 6.603, DE 28 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08018.000363/2018-03, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 224, de 29 de julho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União do dia 30 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional
de KENNETH CHINWENDU EKEH, de nacionalidade nigeriana, filho de Eze Ekeh e de Mary
Ekeh, nascido na República Federal da Nigéria, em 20 de dezembro de 1985, tendo em
vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto
9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DESPACHOS DE 28 DE MAIO DE 2026
Código: 812453
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0691628/2025
Interessado: EDGAR LEANDRO DIAZ LONDONO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de um adulto de
mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no
parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017
Código: 813063
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0692211/2025
Interessado: CHIMENE FLEURIMOND
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente foi notificada e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas
no, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º
da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020
Código: 813101
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0692243/2025
Interessado: PRISCILA MARIA MASSAMBA NOMBE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente foi notificada e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica, não apresentou comprovante de endereço válido, indefere o pedido tendo em
vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 inciso II da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 227 e 234 inciso II do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da
Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020
Código: 813327
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0692463/2025
Interessado: PHABIOLA FRANCILLON
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista o descumprimento
do inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente não
apresentou o antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido
por tradutor público juramentado para a conferência documental na Policia Federal
Código: 813245
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0692381/2025
Interessado: BARINIA IBANEZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente foi notificada e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica, não apresentou Certidão de antecedentes criminais ou documento
equivalente emitido pelo país de origem legalizado ou apostilado e traduzido, no Brasil,
por tradutor público juramentado, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas no, art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 e art. 234
inciso V do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020
Código: 813318
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0692454/2025
Interessado: SUCA ANTONIO MAUEJA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual,
Comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, Comprovante de
residência, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo
previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas
nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 813814
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0692933/2025
Interessado: BARBARA SARAYH BOLIVAR GONCALVES
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os
documentos necessários como, Antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, foi notificada a
complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso IV do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, art. 234 inciso V do Decreto 9.199/2017
Código: 813722
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0692844/2025
Interessado: ELISABETH MARIA JOHANNA SCHOBER
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os
documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Estadual, Antecedentes
criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público
juramentado e comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de
2020, de onde residiu nos últimos quatro anos , foi notificada a complementar e não
respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o
não cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 814402
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0693515/2025
Interessado: CLAUDIA MARCELA TIRADO BUSTILLOS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou legalização/apostilamento e tradução do atestado de antecedentes
criminais do país de origem, não atendendo ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da
Lei nº 13.445/2017
Código: 814534
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0693639/2025
Interessado: XAVIER ALEJANDRO MATA IBARRA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual,
antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor
público juramentado, cópia completa do documento de viagem internacional e carteira de
registro nacional migratório (Verso), foi notificado a complementar e não respondeu às
exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 814737
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0693841/2025
Interessado: GHADA MOUBARAK
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista o descumprimento
do inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art.221 do Decreto 9199/2017
Código: 814915
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0694019/2025
Interessado: FERNANDO MARIO HAAG
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários como, Certidão de Ações Criminais de São Paulo, não apresentou
tradução da apostila do antecedente criminal do país de origem, comprovante de
residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623, de onde residiu nos últimos quatro
anos e comprovante de situação cadastral do CPF, foi notificado a complementar e não
respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o
não cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 815470
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0694545/2025
Interessado: RUCELA ADDY GUEVARA IBARRA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou comprovante de comunicação em português válido, e portanto não
atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 815713
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0694781/2025
Interessado: LIGIA MARCELA TARAZONA ALVARADO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os
documentos necessários como, Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM),
Comprovante de residência nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde
residiu nos últimos quatro anos, cópia completa do documento de viagem internacional,
Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, Antecedentes criminais do país de
origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado e o
documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa, foi notificada
a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o
pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos II, III e IV
do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 815661
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0694730/2025
Interessado: ABRAHAM CHOQUE CHOQUE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas nos incisos II e III art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter
apresentado comprovante de comunicação em português, comprovante de residência, nos
termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos quatro anos
Código: 815823
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0694890/2025
Interessado: DARIA KOVALEVA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificada a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter
apresentado antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido
por tradutor público juramentado
Código: 816038
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0695103/2025
Interessado: BELANCHIE NOVEMBRE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
70 da Lei nº 13.445/2017 c/c art.221 do Decreto 9199/2017, tendo em vista que o menor
não fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade
Código: 816315
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0695374/2025
Interessado: SONNEL DORALUS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários como, Antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, comprovante de
residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos
quatro anos e o documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua
portuguesa, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do
prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 857749
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0735657/2026
Interessado: MARIA LAURA DA ROSA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma pessoa
adulta de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida
no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017
Código: 858711
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0736577/2026
Interessado: ERIKA FERNANDA VARELA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma pessoa
adulta de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida
no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO