ACÓRDÃO Nº 1233/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1233/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de monitoramento das
determinações feitas à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), por meio do Acórdão
1.928/2021-Plenário,
Considerando que, diante do distrato consensual do Contrato 505/2022 (BTS
NCPFI), formalizado após o processo de solução consensual apreciado pelo Acórdão
2.522/2025-Plenário, as determinações expedidas no Acórdão 1.928/2021-Plenário
perderam sua razão de ser;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
no art. 143, incisos III e V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres anteriores, em considerar prejudicado o cumprimento das determinações
constantes dos subitens 9.1.1 e 9.4 do Acórdão 1.928/2021-Plenário; em enviar cópia da
instrução da unidade técnica e desta deliberação à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); e em
encerrar e arquivar os autos.
1. Processo TC-037.388/2021-5 (MONITORAMENTO)
1.1./Entidade: Casa Civil da Presidência da República; e Fundação Oswaldo
Cruz.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: Jorge Andre Ferreira de Moraes (148800/OAB-RJ) e
Raquel Araujo Simoes (076893/OAB-RJ), representando Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos; Felipe Pessoa Ferro (69573/OAB-DF) e Humberto de Souza Ferro Junior
(16602/OAB-DF), representando Consorcio do Empreendimento NCPFI-RJ Fundo de
Investimento Imobiliário.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.