ACÓRDÃO Nº 2376/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2376/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.557/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Beatriz Inelsina Ney Leão (385.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, relativo ao ato de concessão de
aposentadoria a Beatriz Inelsina Ney Leão, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido
a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro
no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno
e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos por parte da
beneficiária até a data da ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que, sob pena da responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, adote as seguintes providências:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.3.2. comunique imediatamente à interessada o teor da presente
deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de
ciência;
9.3.3. informe a Beatriz Inelsina Ney Leão que, em caso de não provimento de
recurso eventualmente interposto, deverão ser restituídos os valores recebidos após a
ciência deste acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados na Instrução Normativa
TCU 78/2018.
10. Ata n° 16/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2376-16/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).