ACÓRDÃO Nº 2354/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2354/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.513/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Cesar Vlademir Vicente Borsato (055.***.***-30).
4. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II,
260 e 262 do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução 353/2023,
em:
9.1. negar o registro do ato de Cesar Vlademir Vicente Borsato;
9.2. recomendar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que, em comum acordo com o interessado, e havendo interesse em
manutenção dos proventos com base na média das remunerações, avalie se há
implemento de outro fundamento de aposentadoria (a exemplo do art. 10 da EC
103/2019 e art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal na sua redação atual),
emitindo novo ato de aposentadoria e submetendo-o a registro deste Tribunal, no prazo
de trinta dias, contados da ciência desta deliberação;
9.3. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que:
9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no
prazo máximo de quinze dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena
de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;
9.3.2. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas
deste acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3.3. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento
deste Tribunal;
9.4. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 16/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2354-
16/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.