RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2026
Institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da
Liberdade Religiosa dos Psicólogos Cristãos.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É instituída, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar Mista em
Defesa da Liberdade Religiosa dos Psicólogos Cristãos, de caráter suprapartidário, com a
finalidade de promover, acompanhar e defender o respeito aos direitos fundamentais no
exercício da psicologia.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar tem natureza política e não governamental,
não possui fins lucrativos e sua duração é indeterminada.
Art. 2º A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Liberdade Religiosa dos
Psicólogos Cristãos tem por objetivos:
I - defender a liberdade de consciência, de crença e de manifestação religiosa no
exercício profissional, nos termos do art. 5º, incisos VI e VIII, da Constituição Federal;
II - promover o reconhecimento de que a religiosidade constitui dimensão
integrante da identidade do indivíduo, não podendo ser dissociada artificialmente do exercício
profissional;
III - acompanhar e fiscalizar a atuação de conselhos profissionais e demais órgãos
reguladores, de modo a evitar a edição de normas que restrinjam indevidamente direitos
fundamentais;
IV - promover o debate sobre os limites do poder regulamentar de entidades de
classe, especialmente quando houver risco de violação à liberdade religiosa e à dignidade da
pessoa humana;
V - propor, apoiar e articular iniciativas legislativas destinadas a garantir que o
exercício da psicologia se dê em harmonia com os direitos fundamentais dos profissionais;
VI - combater medidas normativas que imponham restrições desproporcionais ao
exercício profissional em razão de convicções religiosas;
VII - realizar audiências públicas, estudos e seminários sobre a relação entre
liberdade religiosa, laicidade do Estado e exercício profissional;
VIII - atuar em cooperação com entidades da sociedade civil e instituições
acadêmicas e representativas da psicologia.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Liberdade Religiosa dos
Psicólogos Cristãos reunir-se-á, preferencialmente, nas dependências do Senado Federal,
podendo, por conveniência, valer-se de outro local em Brasília ou em outra unidade da
Federação.
Art. 3º A Frente Parlamentar será integrada por Senadores e Deputados que a ela
aderirem, mediante assinatura de termo próprio.
Art. 4º A coordenação da Frente Parlamentar será exercida por 1 (um) Presidente e
por 1 (um) ou mais Vice-Presidentes, escolhidos entre seus membros.
Art.5ºAFrenteParlamentarMistaemDefesadaLiberdadeReligiosadosPsicólogos
Cristãos reger-se-á por regulamento interno ou, na falta desse, por decisão da maioria absoluta
de seus integrantes, respeitadas as disposições legais e regimentais em vigor.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Exposição de Motivos Interministerial nº 1.269, de 26 de maio de 2026 (em conjunto com a Controladoria-Geral da União). Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo federal, referente
ao período de janeiro a abril de 2026. Aprovo. Em 28 de maio de 2026.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRIL DE 2026
RGF - Anexo 1 (LRF,
art. 55, inciso I, alínea
"a")
R$ milhares
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
DESPESA COM
PESSOAL
.LIQUIDADAS INSCRITAS
EM
MAI/25 JUN/25 JUL/25 AGO/25 SET/25 OUT/25 NOV/25 DEZ/25 JAN/26 FEV/26 MAR/26 ABR/26 TOTAL
(ÚLTIMOS 12
MESES) (a)
RPNP
. . . . . . . . . . . . . . (b)
DESPESA BRUTA
COM PESSOAL (I)
25.495.976 34.396.362 30.831.556 26.284.870 25.523.102 26.333.930 38.697.000 28.973.330 26.438.761 25.980.999 35.762.469 27.102.217 351.820.573 1.267.191
Pessoal Ativo 13.554.153 17.081.568 16.711.632 14.453.738 13.766.869 14.324.834 21.295.894 17.128.619 14.509.386 13.867.033 18.278.535 14.447.017 189.419.276 1.071.669
Vencimentos,
Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
11.554.560 15.069.850 14.685.738 12.386.247 11.685.347 12.262.753 17.612.904 14.956.577 12.443.429 11.974.917 16.251.153 12.536.809 163.420.281 585.867
Obrigações Patronais 1.999.593 2.011.718 2.025.894 2.067.491 2.081.522 2.062.081 3.682.991 2.172.042 2.065.957 1.892.115 2.027.382 1.910.208 25.998.995 485.802
Pessoal Inativo e
Pensionistas
11.862.994 17.218.760 14.036.418 11.745.265 11.682.630 11.884.868 17.334.374 11.723.322 11.913.844 12.054.753 17.396.785 12.594.101 161.448.112 131.806
Aposentadorias,
Reserva e Reformas
7.673.838 11.208.058 9.315.398 7.633.412 7.599.233 7.724.008 11.259.858 7.599.289 7.760.206 7.830.538 12.169.692 8.276.076 106.049.606 97.070
Pensões 4.189.156 6.010.702 4.721.020 4.111.852 4.083.397 4.160.860 6.074.516 4.124.033 4.153.638 4.224.214 5.227.092 4.318.025 55.398.506 34.736
Outras despesas de
pessoal decorrentes
de contratos de
terceirização (§ 1º
do art. 18 da LRF)
78.829 96.035 83.507 85.868 73.603 124.229 66.731 121.389 15.531 59.214 87.149 61.099 953.184 63.716
Despesa com Pessoal
não Executada
Orçamentariamente
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (§ 1º
do art. 19 da LRF)
(II)
4.010.136 5.201.371 9.466.262 4.486.627 2.721.983 3.654.909 4.286.586 3.051.004 3.080.710 4.601.869 13.783.302 4.935.790 63.280.549 186.043
Indenizações por
Demissão e
Incentivos à
Demissão Voluntária
36.725 36.889 65.601 73.088 46.583 37.151 33.710 54.598 15.859 68.558 379.431 78.246 926.439 2.762
Decorrentes de
Decisão Judicial
238.987 284.353 6.036.224 1.199.569 400.536 380.134 335.256 291.277 93.836 280.242 9.345.780 309.669 19.195.862 147.375
Despesas de
Exercícios Anteriores
41.276 39.490 37.303 46.916 89.541 740.662 69.691 70.477 126.184 62.468 49.612 50.779 1.424.399 11.547
.Inativos e
Pensionistas com
Recursos Vinculados
.3.693.147 .4.840.639 .3.327.134 .3.167.055 .2.185.323 .2.496.963 .3.847.930 .2.634.652 .2.844.831 .4.190.600 .4.008.479 .4.497.097 .41.733.849 24.359
.DESPESA LÍQUIDA
COM PESSOAL (III) =
(I - II)
.21.485.840 .29.194.991 .21.365.295 .21.798.244 .22.801.118 .22.679.021 .34.410.414 .25.922.326 .23.358.052 .21.379.130 .21.979.167 .22.166.427 .288.540.024 1.081.148
.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .VALOR % SOBRE A
RCL
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) . 1.561.142.960 -
.DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b) .289.621.172 -
.% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (VII / IV) * 100 . 18,552%
.LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 37,9%¹ .591.673.182 37,900%
.LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 36,005% .562.089.523 36,005%
.LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 34,11% .532.505.864 34,110%
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
¹ O limite máximo do Poder Executivo é de 40,9%, destacando-se 3% para as despesas com pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios,do ex-Território de Roraima, do ex-Território do Amapá e do Distrito Federal. A repartição do limite destacado está prevista no Decreto nº 3.917/2001. O Demonstrativo da despesa com pessoal do
Ministério Público e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é divulgado pelos respectivos órgãos.
Notas:
a) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas.
b) A partir de 2008 o elemento de despesa 94 - Indenizações Trabalhistas foi incluído na metodologia de cálculo de Pessoal Inativo e Pensionistas e de Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados.
c) A partir do 2º Quadrimestre de 2008, a fonte de recursos 23 - "Contribuição para o Custeio de Pensões Militares" foi incluída na metodologia de cálculo de Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados, de modo
que as despesas custeadas por essa fonte de recursos também passaram a ser excluídas do cálculo do limite das despesas de pessoal, conforme Nota Técnica nº 1611 GSCON/SFC/CGU/PR, de 29 de agosto de 2008.
d) Os valores totais apresentados neste demonstrativo podem eventualmente divergir do somatório das partes em função de arredondamentos.
e) Os valores apresentados incluem as despesas da Defensoria Pública da União, órgão autónomo para o qual não foi ainda estabelecido Limite de Despesa com Pessoal.
f) Em conformidade com o parecer Sei n° 3974/2024/MF deixaram de ser computadas as despesas com a Rede Sarah.
g) Em 2025, a União alterou a classificação organizacional e programática das despesas de inativos e pensionistas civis dos ex-territórios do Amapá e Roraima. Os dados do Siafi conseguem segregar apenas
as despesas com os inativos, pensionistas e reservistas militares dos ex-territórios.
DANIEL CARDOSO LEAL RONALD DA SILVA BALBE
Secretário do Tesouro Nacional Secretário Federal de Controle Interno
UNIÃO - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
RECURSOS DA UNIÃO PARA AMAPÁ
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRIL DE 2026
RGF - Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ milhares
DESPESAS EXECUTADAS ²
(Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL .LIQUIDADAS INSCRITAS EM
MAI/25 JUN/25 JUL/25 AGO/25 SET/25 OUT/25 NOV/25 DEZ/25 JAN/26 FEV/26 MAR/26 ABR/26 TOTAL
(ÚLTIMOS 12
MESES)
(a)
RPNP
. . . . . . . . . . . . . . (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 24.714 37.361 429.060 79.547 79.951 82.540 120.038 86.314 86.630 86.534 86.505 90.167 1.289.361 0
Pessoal Ativo 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Obrigações Patronais 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Pessoal Inativo e Pensionistas 24.714 37.361 429.060 79.547 79.951 82.540 120.038 86.314 86.630 86.534 86.505 90.167 1.289.361 0
Aposentadorias, Reserva e Reformas 21.323 31.953 313.927 61.199 60.894 62.788 91.963 66.601 66.971 66.754 66.612 69.756 980.740 0
Pensões 3.391 5.409 115.133 18.347 19.058 19.752 28.075 19.714 19.659 19.780 19.893 20.411 308.621 0
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos
de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Despesa com Pessoal não Executada
Orçamentariamente
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF)
(II)
285 235 1.032 529 624 2.797 11.837 272 54.812 56.881 55.677 59.309 244.288 0
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão
Voluntária
50 0 427 246 0 516 0 0 0 0 109 0 1.347 0
Decorrentes de Decisão Judicial 0 0 263 38 40 39 39 39 0 0 0 0 461 0
Despesas de Exercícios Anteriores 235 234 341 245 584 2.242 297 233 244 233 237 230 5.356 0
. Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .0 .0 .0 .0 .0 .0 .11.500 .0 .54.567 .56.648 .55.330 .59.079 .237.124 0
.DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) .24.429 .37.127 .428.028 .79.018 .79.327 .79.743 .108.201 .86.042 .31.818 .29.653 .30.828 .30.857 .1.045.073 0
.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .VALOR % SOBRE A
RCL
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) . 1.561.142.960 -
.DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b) .1.045.073 -
.% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (VII / IV) * 100 . 0,067%
.LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 0,169% (Decreto nº 3.917/2001)¹ .2.638.332 0,169%
.LIMITE PRUDENCIAL (IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,161% .2.506.415 0,161%
.LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 0,152% .2.374.498 0,152%
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
¹ O Decreto nº 10.120, de 21 de novembro de 2019, deu nova redação aos incisos do art. 2º do Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001.
² do valor apresentado em julho de 2025, parte se refere à reclassificação de despesas relativas aos meses anteriores, sendo o montante de R$ 212.614 mil relativo ao 1º quadrimestre de 2025 (janeiro a abril) e o
montante de R$ 136.730 mil relativo aos meses de maio e junho de 2025.
DANIEL CARDOSO LEAL RONALD DA SILVA BALBE
Secretário do Tesouro Nacional Secretário Federal de Controle Interno
UNIÃO - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
RECURSOS DA UNIÃO PARA RORAIMA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRIL DE 2026
RGF - Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ milhares
DESPESAS EXECUTADAS ²
(Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL .LIQUIDADAS INSCRITAS
EM
MAI/25 JUN/25 JUL/25 AGO/25 SET/25 OUT/25 NOV/25 DEZ/25 JAN/26 FEV/26 MAR/26 ABR/26 TOTAL (ÚLTIMOS 12
MESES)
(a)
RPNP
. . . . . . . . . . . . . . (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 15.915 23.550 291.109 53.088 53.895 59.609 80.439 57.552 57.274 58.086 57.888 60.006 868.411 0
Pessoal Ativo 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas
Variáveis
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Obrigações Patronais 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Pessoal Inativo e Pensionistas 15.915 23.550 291.109 53.088 53.895 59.609 80.439 57.552 57.274 58.086 57.888 60.006 868.411 0
Aposentadorias, Reserva e Reformas 13.226 19.635 227.495 42.331 42.855 47.120 64.128 46.049 45.746 46.167 46.094 48.073 688.919 0
Pensões 2.689 3.914 63.614 10.757 11.040 12.490 16.311 11.503 11.528 11.918 11.794 11.933 179.492 0
Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da
LRF)
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Despesa com Pessoal não Executada
Orçamentariamente
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19
da LRF) (II)
109 40 478 82 123 6.288 1.874 86 29.746 29.961 29.820 31.865 130.473 0
Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária
65 0 0 0 0 400 0 0 0 0 0 0 465 0
Decorrentes de Decisão Judicial 40 40 343 80 80 80 80 80 36 40 43 40 982 0
Despesas de Exercícios Anteriores 4 0 135 2 43 5.809 18 6 0 217 69 24 6.327 0
. Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados
.0 .0 .0 .0 .0 .0 .1.775 .0 .29.710 .29.705 .29.708 .31.801 .122.699 0
.DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) .15.806 .23.510 .290.631 .53.006 .53.772 .53.321 .78.565 .57.466 .27.527 .28.124 .28.068 .28.142 .737.938 0
.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .VALOR % SOBRE A
RCL
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.561.142.960 -
.DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b) .737.938 -
.% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (VII / IV) * 100 . 0,047%
.LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 0,099% (Decreto nº 3.917/2001)¹ .1.545.532 0,099%
.LIMITE PRUDENCIAL (IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,094% .1.468.255 0,094%
.LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 0,089% .1.390.978 0,089%
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
¹ O Decreto nº 10.120, de 21 de novembro de 2019, deu nova redação aos incisos do art. 2º do Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001.
² do valor apresentado em julho de 2025, parte se refere à reclassificação de despesas relativas aos meses anteriores, sendo o montante de R$ 142.882 mil relativo ao 1º quadrimestre de 2025 (janeiro a abril) e o
montante de R$ 94.475 mil relativo aos meses de maio e junho de 2025.
DANIEL CARDOSO LEAL RONALD DA SILVA BALBE
Secretário do Tesouro Nacional Secretário Federal de Controle Interno
UNIÃO - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
RECURSOS DA UNIÃO PARA DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRIL DE 2026
RGF - Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ milhares
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL .LIQUIDADAS INSCRITAS
EM
MAI/25 JUN/25 JUL/25 AGO/25 SET/25 OUT/25 NOV/25 DEZ/25 JAN/26 FEV/26 MAR/26 ABR/26 TOTAL
(ÚLTIMOS 12
MESES)
(a)
RPNP
. . . . . . . . . . . . . . (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 2.518.140 1.842.431 1.605.841 1.608.506 1.620.858 1.613.291 1.923.879 1.802.642 1.986.007 2.002.919 2.164.028 2.100.607 22.789.147 45.709
Pessoal Ativo 1.209.985 832.244 747.279 751.291 761.915 752.539 870.184 901.037 981.038 996.431 1.154.117 1.085.360 11.043.419 43.509
Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
1.189.526 814.059 726.865 730.905 741.567 732.219 829.517 878.238 958.204 968.417 1.125.919 1.057.224 10.752.660 38.299
Obrigações Patronais 20.458 18.185 20.414 20.386 20.348 20.319 40.667 22.799 22.834 28.015 28.197 28.136 290.760 5.210
Pessoal Inativo e Pensionistas 1.308.155 1.010.187 858.562 857.214 858.943 860.752 1.053.695 901.604 1.004.969 1.006.488 1.009.911 1.015.247 11.745.728 2.200
Aposentadorias, Reserva e Reformas 1.167.720 872.510 751.190 749.677 751.490 754.288 912.934 796.630 881.051 880.042 884.396 888.302 10.290.230 1.786
Pensões 140.435 137.677 107.372 107.537 107.453 106.464 140.760 104.975 123.918 126.446 125.516 126.945 1.455.498 414
Despesa com Pessoal não Executada
Orçamentariamente
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art.
19 da LRF) (II)
130.388 125.694 103.684 113.850 118.875 106.979 157.190 206.635 105.026 139.845 162.648 143.881 1.614.695 10.906
Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária
58.726 53.511 34.870 37.068 47.343 34.192 30.711 139.453 39.586 50.369 67.440 49.568 642.838 10.722
Decorrentes de Decisão Judicial 112 111 108 109 110 106 114 121 110 110 113 96 1.320 0
Despesas de Exercícios Anteriores 2 80 1.006 1.540 14 2.761 1.006 1.214 0 0 0 884 8.507 0
. Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados
.71.548 .71.992 .67.700 .75.133 .71.409 .69.920 .125.358 .65.848 .65.330 .89.365 .95.094 .93.332 .962.030 184
.DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I -
II)
.2.387.751 .1.716.737 .1.502.156 .1.494.655 .1.501.982 .1.506.312 .1.766.689 .1.596.006 .1.880.981 .1.863.074 .2.001.380 .1.956.726 .21.174.452 34.803
.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .VALOR % SOBRE A
RCL
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.561.142.960 -
.(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13 do art. 166 da CF) .
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) .
.DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b) .21.209.255 -
.% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (VII / IV) * 100 . 1,359%
.LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 2,200% (Decreto nº 3.917/2001) .34.345.145 2,200%
.LIMITE PRUDENCIAL (IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 2,090% .32.627.888 2,090%
.LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 1,98% .30.910.631 1,980%
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
¹ O Decreto nº 6.334, de 28 de dezembro de 2007, deu nova redação aos incisos do art. 2º do Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001.
DANIEL CARDOSO LEAL RONALD DA SILVA BALBE
Secretário do Tesouro Nacional Secretário Federal de Controle Interno
UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRIL DE 2026
RGF - Anexo 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b") R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR* SALDO DO EXERCÍCIO DE 2026
. . Até o 1º Quadrimestre
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 11.545.342.915 11.768.605.486
Dívida Mobiliária 11.442.439.148 11.666.368.216
Relações Financeiras entre a União e o BCB (Lei nº 13.820/2019)1 0 0
Dívida Contratual 92.042.540 91.552.584
Precatórios posteriores a 5.5.2000 (inclusive) 4.505.369 5.901.487
Demais 6.355.858 4.783.199
DEDUÇÕES (II) 3.522.327.985 3.408.440.831
Ativo Disponível 2.063.884.698 1.869.755.148
Haveres Financeiros 1.607.517.633 1.737.422.193
. (-) Restos a Pagar Processados2 .-149.074.346 -198.736.510
.DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DCL (III) = (I - II) .8.023.014.931 8.360.164.655
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL .1.517.735.497 1.561.142.960
.% da DC sobre a RCL (I / RCL) .760,70% 753,85%
.% da DCL sobre a RCL (III / RCL) .528,62% 535,52%
.LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - <%>3 . -
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR SALDO DO EXERCÍCIO DE 2026
. . Até o 1º Quadrimestre
PASSIVO ATUARIAL 2.445.059.576 2.393.257.116
RPPS Civil 1.485.945.534 1.486.564.821
Despesas Previdenciárias do FCDF 86.350.503 75.816.481
Millitares Inativos4 486.426.734 464.112.941
. Pensões Militares .386.336.805 366.762.873
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
Nota: Em atendimento aos Acórdãos nº 435/2009-TCU-1ª Câmara e 5403/2009-TCU-1ª Câmara, a partir do 1º Quadrimestre de 2010, o demonstrativo passou a ser apurado a partir dos dados do Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal (Siafi)
1 "Em que pese o Manual de Demonstrativos Fiscais (STN, 2022, p. 593) preconizar que as obrigações decorrentes do relacionamento entre União e Banco Central do Brasil constituírem Dívida Mobiliária, tal
caracterização é constatada apenas se e quando ocorre a emissão efetiva de títulos públicos pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme estabelece o § 5º do art. 4º da Lei nº 13.820, de 2 de maio de 2019. Enquanto
não há a efetiva emissão, as obrigações em questão são apresentadas de maneira segregada à linha "Dívida Mobiliária.
2 O valor evidenciado nesta linha inclui o total de Restos a Pagar inscritos como Processados que aguardam pagamento e o total de Restos a Pagar inscritos com Não-Processados que foram posteriormente liquidados e
aguardam, de igual maneira, pagamento. Além disso, por representarem potenciais inscrições de Restos a Pagar em 31 de dezembro, estão somados, também, os valores das despesas liquidadas no exercício financeiro
atual que não foram pagas até o 3º Quadrimestre de 2024.
3 Limite em regulamentação. O Poder Executivo encaminhou proposta de limite de endividamento da União para regulamentação pelo Senado Federal.
4 Tendo em vista que o passivo atuarial dos militares inativos foram realizados em contas que compõem, também, as pensões militares, o passivo anterior de Militares Inativos foi repetido e excluído da linha Pensões Militares.
* Nota: O valor da coluna Saldo do Exercício anterior publicado no DOU difere do valor homologado no Siconfi devido aos registros efetuados no SIAFI após a publicação do Relatório, os quais promoveram atualizações
das provisões atuariais do RPPS e do FCDF e retificações nos ajustes para perdas de dívidas de Entes da Federação consoante à CAPAG 2025, ambas em atendimento a apontamentos do TCU durante a auditoria
financeira das do exercício de 2025.
DANIEL CARDOSO LEAL RONALD DA SILVA BALBE
Secretário do Tesouro Nacional Secretário Federal de Controle Interno
UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DETALHAMENTO DO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRIL DE 2026
RGF - Anexo 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b") R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO SALDO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR*
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2026
. . Até o 1º Quadrimestre
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 11.545.342.915 11.768.605.486
Dívida Mobiliária 11.442.439.148 11.666.368.216
Dívida Mobiliária do TN Interna (em mercado) 8.306.731.840 8.460.094.922
(-) Aplicações em Títulos Públicos -1.160.539 -1.157.863
Dívida Mobiliária do TN Interna (em carteira BCB) 2.860.607.717 2.916.483.572
Dívida Securitizada 2.278.189 2.038.854
Dívida Mobiliária Externa 273.981.942 288.908.731
Relações Financeiras entre a União e o BCB (Lei nº 13.820/2019)1 0 0
Dívida Contratual 92.042.540 91.552.584
Precatórios posteriores a 5.5.2000 (inclusive) 4.505.369 5.901.487
Dívida Assumida pela União (Lei nº 8.727/93) 0 0
Outras Dívidas 6.355.858 4.783.199
Passivos reconhecidos com insuficiência de créditos / recursos 6.355.858 4.783.199
Demais Dívidas 0 0
DEDUÇÕES (II) 3.522.327.985 3.408.440.831
Ativo Disponível 2.063.884.698 1.869.755.148
Depósitos do TN no BCB 2.059.814.676 1.864.951.618
Depósitos à Vista 4.070.022 4.803.530
Arrecadação a Recolher 0 0
Haveres Financeiros 1.607.517.633 1.737.422.193
Aplicações Financeiras 714.800.437 894.522.615
Disponibilidades do FAT 543.464.878 557.854.983
Aplicações de Fundos Diversos Junto ao Setor Privado 171.335.559 336.667.632
Recursos da Reserva Monetária 0 0
Renegociação de Dívidas de Entes da Federação 794.074.853 749.522.936
Dívida Renegociada Estados e Municípios (Lei nº 9.496/97 e MP nº 2.185/01) 547.641.656 236.710.234
Créditos da Lei nº 8.727/93 0 0
Dívida Externa Renegociada (Aviso MF nº 30 e outros) 609.444 630.127
Demais Dívidas Renegociadas 341.935.111 663.633.829
Ajustes para Perdas* -96.111.359 -151.451.254
Demais Ativos Financeiros 98.642.342 93.376.642
Haveres Externos (Garantias) 0 0