PORTARIA Nº 1.384/SPE/MME, DE 13 DE MAIO DE 2022, da Secretaria de Planejamento e

PORTARIA Nº 1.384/SPE/MME, DE 13 DE MAIO DE 2022, da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia - MME, nos termos da Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 118
DE 4 DE AGOSTO DE 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís / MA
(publicado no DOU nº 150, de 09.08.2022), através do qual fora concedida a habilitação ao
regime, abrangendo referidos efeitos as pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e
vinculadas ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 17.04.2026.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 955,
DE 28 DE MAIO DE 2026
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.225248/2026-11, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica VENTOS DE
SANTA VIRGINIA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
41.484.020/0001-62, relativa ao projeto da Central Geradora Eólica, denominada Ventos de
Santa Luzia 09, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
EOL.CV.BA.049422-4.01, de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela