DECISÃO SUPAS Nº 835, DE 22 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 835, DE 22 DE MAIO DE 2026
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º e
o inciso X do art. 8º do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; inciso IV do art. 29
e o inciso VIII do art. 105 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; art. 35, inciso I, c/c art.
38 da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1043741-82.2026.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.010466/2026-80, e considerando o que consta no processo nº
50505.075516/2025-61, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da AUTO VIAÇÃO PORTO RICO LTDA., CNPJ nº
12.423.586/0001-86, de regularização administrativa das linhas GOIÂNIA/GO-CORRENTE/PI,
TIMON/MA-RIO VERDE/GO, PARNAÍBA/PI-GOIÂNIA/GO e TUTOIA/MA-APARECIDA DE
GOIÂNIA/GO e suas seções, por descumprimento dos requisitos previstos na Deliberação ANTT
nº 470, de 4 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR