ACÓRDÃO Nº 1287/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1287/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.554/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Responsável: C.M.A. Empreendimentos Ltda (26.104.639/0001-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Distrito Sanitário Especial Indígena Leste - Dsei-LRR.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Jonsem Andre Arouche de Oliveira (2169/OAB-RR),
representando C.M.A. Empreendimentos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
irregularidades em pregão eletrônico conduzido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena
Leste (Dsei/LRR) para a contratação de serviços terceirizados de almoxarifes,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º da Resolução-TCU 259/2014, e considerá-la
procedente;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por C.M.A.
Empreendimentos e Representações Comerciais Ltda., declarando-a inidônea para
participar de licitações na Administração Pública Federal, bem como nos certames
promovidos nas esferas estadual e municipal, cujos objetos sejam custeados com
recursos federais, repassados por força de convênios ou instrumentos congêneres, por
um prazo de 3 (três) anos, com base no art. 46 da Lei 8.443/1992;
9.3. encaminhar cópia deste acórdão ao Distrito Sanitário Especial Indígena
Leste (Dsei/LRR), à C.M.A. Empreendimentos e Representações Comerciais Ltda e ao
representante; e
9.4. arquivar os autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 17/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1287-17/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.