ACÓRDÃO Nº 2398/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2398/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII, parágrafo
único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, além do art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 10), em
conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, considerar
prejudicado o pedido de medida cautelar, por perda do seu objeto, sem prejuízo das
providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-008.941/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda
(05.340.639/0001-30).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência do Inmetro no Rio Grande do Sul.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Gabriela Casciano Correa da Costa (445391/OAB-SP),
representando a Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação à Superintendência do Inmetro no Estado
do Rio Grande do Sul - Inmetro/SURRS e ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V,
do Regimento Interno/TCU.