PORTARIA MCOM Nº 22.796, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.796, DE 21 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art.
1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de
setembro de 2016, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de
Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons
e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.045265/2024-91, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida ao Sistema Imagem de Comunicação TV
Candelária Ltda, inscrito no CNPJ nº 34.482.075/0001-78, para execução do serviço de
retransmissão de televisão, no canal 30 (trinta), digital, em caráter secundário, no município de
Presidente Médici, estado de Rondônia, outorgada por intermédio da Portaria nº 1867, de 04
de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de fevereiro de 1997, em
razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES