DESPACHO DECISÓRIO Nº 16/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 28 DE MAIO DE 2026 Processo nº 08700.007894/2023-88 Processo Administrativo nº 08700.007894/2023-88 (Apartado de Acesso aos Representados nº 08700.007895/2023-22) Representante: Ministério Público Federal Junto ao Cade Representado(s): GOL Linhas Aéreas S.A. e TAM Linhas Aéreas S.A. (atualmente denominada LATAM Airlines Brasil) Advogados: Barbara Rosenberg (OAB/SP nº 156.832); José Inacio F. de Almeida Prado Filho (OAB/SP nº 234.668); Maria Eduarda Genova (OAB/SP nº 493/520); Ticiana Nogueira da Cruz Lima (OAB/SP 239.995), Mateus Bernardes (OAB/SP nº 472.079) e Anna Binotto Massaro (OAB/SP nº 407.821). Nos termos do art. 70, §5º, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 152, §§1º e 2º do RI-Cade, defiro o pedido de dilação do prazo de defesa solicitado na petição SEI nº 1758038 (TAM Linhas Aéreas S.A.), aplicando-se a todos os demais Representados a prorrogação do prazo de defesa por 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao final do prazo regular de defesa. ANDREA LUCIA FREIRE DO NASCIMENTO Coordenadora-Geral
DESPACHO DECISÓRIO Nº 16/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 28 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 29/05/2026