NORMATIVA RFB Nº 2.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

NORMATIVA RFB Nº 2.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4.254/SP, analisou a validade do
regime de substituição tributária definido no art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro
de 2005, segundo o qual o produtor, fabricante ou importador está obrigado a recolher, na
condição de substituto tributário, o tributo devido na operação de revenda pela empresa
sediada na ZFM.
Conforme o julgado, a substituição tributária é válida, não sendo possível,
contudo, a utilização das alíquotas da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 (referenciadas
nos dispositivos julgados inconstitucionais). A RFB encontra-se vinculada a esse
entendimento.
Dessa forma, há falta de definição da alíquota a ser aplicada (desde o trânsito
em julgado da referida ADI, em 25 de setembro de 2020, na medida em que não houve
modulação de efeitos), lacuna normativa essa a ensejar, atualmente, a ausência da
tributação da Cofins na operação de revenda das mercadorias pelas concessionárias
adquirentes dos produtos relacionados aos incisos III e V do § 1º do art. 65 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005.
Em face da tributação concentrada e da existência de alíquotas válidas,
previstas em lei, os fabricantes dos produtos classificados na NCM 40.11 (pneus novos de
borracha) e na NCM 40.13 (câmaras-de-ar de borracha) devem observar o disposto nos
arts. 438, 543 e 545 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
com a redação conferida pela Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30 de abril de 2025,
que são os dispositivos que normatizam a aplicação do art. 65, § 1º, inciso IV, da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, no âmbito de atuação da RFB.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA