ACÓRDÃO Nº 1269/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1269/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação que reportam fraudes em
licitações promovidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da
Bahia.
Considerando que no acórdão 145/2021-Plenário, este Tribunal aplicou,
individualmente, no item 9.7. multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Srs.
Genivaldo Barbosa dos Santos, Herbert Pereira de Oliveira e Marco Antônio Amigo, com
fundamento no art. 58, II, da Lei 8.443/1992
Considerando que, após a apreciação de diversos recursos, foi mantida a
aplicação das multas;
Considerando que o Sr. Herbert Pereira de Oliveira quitou integralmente a
multa aplicada, conforme demonstrado no Sistema de Gestão do Recolhimento da União
(SISGRU) e nos documentos juntados aos autos (peças 226, 227 e 228);
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento
no art. 27 da Lei 8.443/1992 e de acordo com os pareceres da unidade instrutiva e do
MP/TCU emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação, neste
processo, ao Sr. Herbert de Pereira de Oliveira, da multa individual que lhe foi imputada
no item 9.7 do acórdão 145/2021-Plenário, encerrar o processo e arquivar os autos.
1. Processo TC-002.036/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 035.118/2023-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 035.116/2023-4
(COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Genivaldo Barbosa dos Santos (361.***.***-15); Herbert
Pereira de Oliveira (607.***.***-34); Marco Antônio Amigo (432.***.***-63); Metanóia
Engenharia e Tecnologia Ltda (11.171.387/0001-65); QTC Qualificação, Treinamento e
Capacitação Ltda. - Me (17.865.427/0001-55).
1.3. Interessados: Cristal Desenvolvimento Organizacional Ltda.
(42.114.553/0001-15); Metanóia Engenharia e Tecnologia Ltda (11.171.387/0001-65); QTC
Qualificação, Treinamento e Capacitação Ltda. - Me (17.865.427/0001-55).
1.4. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da
Bahia.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.8. Representação legal: Luiz Carlos Braga de Figueiredo (OAB/DF 16.010) e
Breno Luiz Moreira Braga de Figueiredo (OAB/DF 26.291), representando Marco Antônio
Amigo; Luiz Claudio Moitinho Gomes, representando Cristal Desenvolvimento
Organizacional Ltda.; Kleber Soares Santos, representando Metanóia Engenharia e
Tecnologia Ltda; Jose Henrique Borges de Campos (OAB/DF 60.035), representando
Herbert Pereira de Oliveira; Marcio Augusto Amaral Malta (OAB/BA 61379) e João Carlos
dos Santos Sena (OAB/BA 13922), representando Genivaldo Barbosa dos Santos.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.