DESPACHO Nº 1.912, DE 26 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 84. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 29/05/2026

DESPACHO Nº 1.912, DE 26 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.010619/2026-65 e 48500.013462/2025-49, decide:
conhecer o recurso administrativo interposto por Lacus Energia S.A. CNPJ nº
22.277.346/0001-74 e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente os
termos do Despacho nº 3.697, de 10 de dezembro de 2025; e declarar a perda de objeto
do pedido de medida cautelar, em razão do julgamento definitivo do mérito recursal.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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