PORTARIA Nº 266, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 266, DE 28 DE MAIO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro
de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março
de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova
redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº
251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital
Inep nº 72, de 22 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Cancelar a revogação do resultado de aprovação sub judice de BRUNO
DEBONA PIOVEZAN SALAZAR (CPF nº ***.355.151-**), código de inscrição nº
211120210416591, conforme Portaria nº 81, de 14 de fevereiro de 2025, Publicado em: 17
de fevereiro de 2025 | Edição: 33 | Seção: 1 | Página: 39, acerca da relação de aprovados
na condição "SUB JUDICE" no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos
Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2021,
disciplinado pelo Edital Inep nº 72, de 22 de novembro de 2021, em decorrência da
Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1000537-86.2025.4.01.3605/Tribunal
Regional Federal da 1ª Região.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO