PORTARIA Nº 138, DE 27 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 138, DE 27 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, designado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, publicado no DOU
EM 26/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as
dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº
561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, tendo em vista o disposto na
no art. 8° da Instrução Normativa SDA nº 36, de 24 de novembro de 2009, na Lei nº
14.785, de 27 de dezembro de 2023 , e o que consta do Processo nº 21042.005450/2026-
10, resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa BASF AGRICULTURAL SOLUTIONS BRASIL LTDA,
CNPJ nº 59.844.287/0008-55, estabelecida na Av. Pedro Nunes de Souza, 260, CEP: 99.145-
000, no município de Coxilha-RS, para na qualidade de entidade privada de pesquisa,
realizar pesquisa e ensaios experimentais com agrotóxicos e afins, objetivando a emissão
de laudos de eficiência, praticabilidade agronômica e de fitotoxicidade, para fins de registro
de agrotóxicos e afins na área de FITOPATOLOGIA, ENTOMOLOGIA E HERBOLOGIA.
Art. 2º O credenciamento de que trata esta portaria terá validade de
indeterminada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
CORREGEDORIA
DESPACHO
Termo de Julgamento Nº 127/2026/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.081210/2023-65
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de
dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, considerando o que consta
dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº
063/2026/COPC/CGSR/CORREG/MAPA (SEI 51395194), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º
de agosto de 2013, e no art. 15, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, conhecer do
Pedido de Revisão apresentado pela pessoa jurídica L.A. SCHMITT ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº
22.672.333/0001-08, em razão de sua legitimidade e tempestividade, mas, no mérito, negar-
lhe provimento, mantendo integralmente os dispositivos do TERMO DE JULGAMENTO nº
78/2025/CORREG/MAPA, publicado em 05/06/2025 no Diário Oficial da União.
Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor