DESPACHO Nº 1.911, DE 26 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 84. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 29/05/2026

DESPACHO Nº 1.911, DE 26 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo no 48500.017022/2025-61, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A. CNPJ nº 24.176.892/0001-44 contra o Despacho nº 473, de
2026 emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE, para, no mérito, (ii) dar-lhe parcial provimento, nos
termos do Despacho nº 1.221, de 8 de abril de 2026.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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